quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

"Business and human rights" (1)

1. Desde há muito que a União Europeia condiciona as vantagens comerciais que concede a outros países (nomeadamente a entrada das suas exportações sem tarifas ou com tarifas reduzidas no enorme mercado da União) ao reconhecimento e efetivação dos chamados "core labour standards" da OIT por parte dos países beneficiários, nomeadamente proibição de trabalho forçado e infantil, liberdade sindical e contratação coletiva e não discriminação no trabalho e nos emprego .
Sucede, porém, que ao contrário dos Estados Unidos, a União não estabelece sanções para o incumprimento dessa obrigação nos seus acordos comerciais, pelo que a chamada "cláusula laboral" fica "sem dentes".
Critiquei fundadamente esta posição de fraqueza da União no meu livro Trabalho Digno para Todos: A Cláusula Laboral no Comércio Externo da União Europeia (2014) e propus a revisão desta posição. Mas até agora a Comissão Europeia - a quem compete negociar os acordos comerciais da União - não avançou com essa necessária revisão.

2. O problema volta a ser suscitado agora com o acordo comercial com o Vietname, dada a desproteção dos direitos laborais mais elementares nesse país (supostamente comunista), que se tornou um forte exportador não somente de de têxteis mas também de dispositivos electrónicos, incluindo smartphones, em grande parte à custa desses baixo nível de proteção dos direitos laborais.
Na falta de uma cláusula laboral dotada de sanções no tratado já concluído, a posição do Parlamento Europeu - a quem cabe aprovar o acordo -, deve ser, como defendi no referido livro, recusar a essa provação enquanto o país em causa não tomar medidas corretivas. Tal é também a posição do presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (o social-democrata Bernd Lange, meu sucessor nesse cargo), que é a de reter a aprovação do acordo enquanto o Vietname não proceder à revisão do Código Laboral.
A União não pode continuar a conceder acesso privilegiado ao mercado europeus a produtos fabricados com violação dos mais elementares direitos laborais, em concorrência desleal não somente com produtos europeus mas também com produtos oriundos de outros países que os cumprem.

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Qualidade da democracia (III)

Uma das medidas do pacote da transparência que pode vir a ser aprovada consiste em criminalizar o incumprimento da obrigação de declaração património e de rendimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados, que passará a constituir crime de desobediência qualificada.
Discordo. Há entre nós um notório abuso de tal crime para punir o incumprimento de obrigações legais ou administrativas. E não funciona. Entendo que é desnecessário e inconveniente usar meios penais nestes casos, devendo aqueles ser reservados para a violação de valores fundamentais da coletividade. Penso que na maior parte destes casos, incluindo na nova situação que se pretende criar, os melhores instrumentos punitivos seriam uma sanção pecuniária compulsória (uma "multa" por cada dia de atraso na entrega da declaração) e a perda do mandato em causa, ambas muito mais céleres e eficazes.

Qualidade da democracia (II)

No prestigiado índice democrático do The Economist, relativo a 2016 - cujo ranking é encabeçado pelos países escandinavos -, Portugal ocupa um modesto 28º lugar, abaixo de países como Cabo Verde e Costa Rica, por causa da baixa classificação em três dos cinco indicadores utilizados na classificação (funcionamento do Estado, participação política e cultura política).
Há que melhorar estes indicadores. Entre outras medidas, o pacote da transparência referido em post anterior, pode aumentar a confiança nas instituições políticas e o funcionamento do sistema político. Mais uma razão par a sua aprovação e implementação tão depressa quanto antes.

Qualidade da democracia

1. Tão importante como a democracia em si mesma é a sua qualidade.
Hoje em dia as democracias liberais distinguem-se, entre outros fatores, pela transparência no exercício da função política e pelas medidas adotadas para prevenir os conflitos de interesses e a corrupção, o que influencia enormemente a credibilidade e a confiança que as instituições inspiram nos cidadãos.
Por isso, só peca por por tardia a aprovação do conjunto de iniciativas legislativas sobre o assunto em curso na Assembleia da República e que estão na agenda das jornadas parlamentares do PS que hoje decorrem em Coimbra.

2. A regulação da atividade de representação e defesa de interesses junto dos decisores políticos (conhecido vulgarmente por lobbying) constitui um instrumento fundamental de transparência e de integridade da atividade política, devendo abranger todos os níveis de poder e todos os decisores, desde os legisladores aos dirigentes dos institutos e agências públicos, passando obviamente pelo Governo.
Alem do registo oficial dos profissionais dessa atividade, a regulação deve incluir o registo público de todas as suas interações com todos os decisores políticos. Pretender excluir os deputados dessa obrigação de registo e de reporte, como alguns pretendem, é um contrassenso. Além do mais, estabelecer exceções injustificáveis ao cumprimento de obrigações públicas em beneficio próprio é muito feio.

3. As incompatibilidades são o meio institucional de prevenção de conflitos de interesse, impedindo a contaminação da função política pelos interesses privados dos decisores públicos. Por isso, devem abranger todas as situações susceptíveis de inquinar a confiança pública na dedicação exclusiva à causa pública.
No caso dos advogados, cuja incompatibilidade com a função parlamentar há muito defendo, há outro motivo para a justificar, que é a separação de poderes. Os advogados participam na função judicial de aplicação das leis (tal como prevê, aliás, a Constituição) e podem ter obviamente interesse em alterar ou manter legislação em função dos interesses do seus clientes. Ficou célebre a história de deputados que alegadamente promoveram e defenderam a aprovação de amnistias para beneficiar clientes seus.
Ora, como demonstraram os pais fundadores da teoria da separação de poderes (de Locke a Montesquieu), é essencial que quem faz as leis não participe na sua execução, e vice-versa. Os advogados-deputados infringem claramente essa regra essencial da teoria constitucional.

4. Nunca defendi a exclusividade ou a profissionalização integral da função parlamentar, por a considerar excessiva (embora sempre tenha estado em dedicação exclusiva no meus vários mandatos parlamentares). Mas entendo que hoje em dia os parlamentos ganham em qualidade e capacidade de desempenho, se tiverem o maior número possível de deputados em dedicação exclusiva, dada a enorme exigência da função parlamentar na atualidade.
Por isso, penso que deveria haver uma clara distinção remuneratória entre a dedicação exclusiva e o tempo parcial (o qual, aliás, só beneficia quem exerce outra atividade em Lisboa ou nos arredores). O atual diferencial de 10% é puramente ridículo; deveria ser de pelo menos o triplo, premiando a dedicação exclusiva e dissuadindo o tempo parcial.

Portucaliptal (27) - Interesses intocáveis

1. Só posso apoiar a nova estratégia florestal de diversificação das espécies e de aposta nas espécies autóctones e de crescimento mais lento e mais resistente aos fogos. Não tem sido outro o objectivo da minha longa luta contra a eucaliptização galopante do País.
Foi preciso um ano de catástrofes de incêndios florestais, com perdas de muitas vidas e enormes prejuízos materiais, para tornar evidente o barril de pólvora que criámos ao longo dos anos com a florestação extensiva e desordenada de montes e vales, assente no pinheiro e cada vez mais no eucalipto. Ainda há menos de um ano eram anunciados nutridos subsídios públicos à plantação florestal que incluíam o pinheiro e o eucalipto. Um absurdo, como aqui assinalei!

2. O que mantenho, porém, é que não basta subsidiar e investir dinheiros públicos na plantação dessas espécies. Torna-se necessário reverter a atual extensão do eucaliptal e fazê-lo pagar as "externalidades negativas" que a coletividade até agora tem pago - em termos de fogos, de degradação da paisagem, de predação de recursos hídricos, de perda de biodiversidade -, através de meios fiscais apropriados, como já propus antes (aqui e aqui).
O preço do eucalipto deve refletir por via fiscal todos os seus custos, incluindo os custos sociais, contribuindo para pagar o enorme investimento exigido pela expansão dos sobreirais, carvalhais, etc. Mas pelos vistos, tal medida continua fora da agenda política. Os interesses da fileira agro-industrial da celulose acabam sempre por prevalecer...

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Este País não tem emenda (18): O império do automóvel

«(...) a velocidade mínima na autoestrada portuguesa parece ser 140 km/h, a velocidade média de 160 km/h e a velocidade máxima o que o carro permite.»
Tilo Wagner, Diário de Noticias de 18/1/2018.
1. O cronista tem inteira razão. Nas autoestradas portuguesas, o limite legal de 120 km/h é fictício, sendo ignorado pela generalidade dos automobilistas, muitos dos quais se dão ao gozo de viajar a 180 km/h ou mais, pondo em causa a segurança rodoviária e aumentando os níveis de poluição sonora e ambiental (por causa do maior consumo de combustível).
Este incumprimento generalizado não revela somente o típico défice de civismo nacional mas também a falta de fiscalização e de punição. Pelo que se sabe, o risco de serem apanhados é baixo (por falta de fiscalização) e a possibilidade de fuga ao pagamento da coima é elevado (por deficiência do sistema de aplicação e de cobrança). A impunidade geral convida à infração.
Pode considerar-se que o atual limite é demasiado baixo, mas a verdade é que, mesmo se fosse mais alto (como defendo), não deixaria por isso de haver a mesma violação maciça que hoje existe, se não houve mudança de atitude e de fiscalização.

2. O incumprimento generalizado dos limites de velocidade (e não somente nas autoestradas!) é apenas uma vertente do império do automóvel entre nós, também caracterizado pelo estacionamento caótico (invadindo passeios e lugares reservados às paragens de transportes urbanos), pelos crescentes engarrafamentos urbanos e pela reivindicação de um pretenso direito ao aparcamento gratuito no espaço público.
Entretanto, as cidades e o país geral continuam a ser invadidos por cada vez mais automóveis, para além de todos os limites de sustentabilidade, sem que os poderes públicos revelem a mínima intenção de penalizar o uso do automóvel privado e de investirem a sério no transporte público.
O direito universal à mobilidade não equivale à universalização do transporte automóvel particular, pelo contrário!

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Impostos virtuosos

Acaba de ser criada, por iniciativa da Fundação Bloomberg, uma task force sobre a "política tributária para a saúde", advogando a aplicação de impostos elevados sobre produtos especialmente prejudiciais à saúde, nomeadamente o tabaco, o álcool e os produtos com excesso de açúcar. O New York Times saúda a iniciativa.
Por minha parte, não é a primeira vez que apoio estes impostos entre nós. Por isso, a saúdo também.

Adenda
Ver também o artigo de Lawrence Summers (que é um dos promotores das iniciativa) no Financial Times: «Para melhorar a saúde global é preciso tributar as coisas que nos estão a matar». Segundo os dados por ele invocados, o tabaco é responsável por 7 milhões de mortes anualmente, a obesidade por 4 milhões e o álcool por 3,3 milhões!
É um massacre! E o impacto estimados das doenças que causam estas mortes sobre as despesas dos sistemas de saúde é gigantesco. Tal como sucede com a poluição, os responsáveis diretos por estes custos devem dar a sua própria contribuição financeira para custear essa despesa adicional, para não sobrecarregar excessivamente os demais contribuintes. É uma questão de justiça tributária!

sábado, 13 de janeiro de 2018

Não concordo (3): Decisão precipitada

1. Sempre me opus à ideia de criação de uma círculo eleitoral transnacional nas eleições para o Parlamento Europeu (por exemplo, aqui), por várias razões:
  - primeiro, os lugares atribuídos a tal lista transnacional seriam retirados aos círculos nacionais, implicando portanto uma redução do número de deputados eleitos em cada país, incluindo em Portugal;
  - segundo, a lista transnacional favoreceria naturalmente a posição dos países mais populosos, nomeadamente Alemanha e a França, reforçando a sua representação parlamentar;
  - terceiro, passaria a haver duas categorias de deputados, a saber os eleitos a nível da União e os eleitos a nível nacional, com o perigo de uma perda de status político dos segundos face aos primeiros.

2. Sucede, aliás, que essa solução nem sequer se pode defender sob um ponto de vista da construção federal da UE, de que aliás compartilho, pois ela não existe na generalidade dos Estados federais (como os Estados Unidos ou o Brasil). Acresce que as listas de base nacional já dispõem, elas mesmas, de natureza "transnacional", visto que nelas votam e podem ser eleitos cidadãos de qualquer outro Estado-membro da União que seja residente noutro país.
Por isso não se compreende como é que a recente cimeira dos governos dos países do sul da União, entre os quais Portugal, acordou em apoiar tal ideia (ponto 9 do comunicado final), quando ela nem sequer está na agenda do debate político, muito menos do debate parlamentar, pelo menos entre nós. O mínimo que se pode dizer é que se trata de uma posição precipitada e inadvertida sobre uma questão de perigosas consequências, que se impõe seja reconsiderada.

Adenda
Já depois deste post Rui Tavares veio defender a lista supranacional e atacar os seus críticos (onde não me inclui), deixando entender que os opositores se situam à direita e temem a "democratização da UE". Sucede que eu não sou de direita, tenho defendido o aprofundamento democrático da UE e até sou confessadamente federalista. Nada disso me leva a concordar com tal ideia. Entretanto, outras vozes na área socialista, como Manuel Alegre, vieram juntar-se à crítica à lista supranacional. Decididamente, está lançado o debate público que faltava. Mas ainda não chegou ao Parlamento, seu lugar natural.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

A disputa no PSD

Não pretendo obviamente manifestar nenhuma preferência pessoal na disputa pela presidência do PSD, que não é a minha área política. Mas ocorrem-me duas notas:
  - primeiro, qualquer que seja o resultado, dificilmente isso fará qualquer diferença quanto ao previsível desfecho das eleições parlamentares do próximo ano, que, tudo indica, não se vai traduzir numa vitória do PSD, dado que o ciclo económico - ajudado pela forte retoma da economia europeia e mundial - favorece claramente o Governo e o PS, como argumentei aqui;
  - segundo, em qualquer caso, dado que Santana Lopes se situa manifestamente mais à direita do que Rio, é de admitir que um PSD liderado pelo primeiro terá mais dificuldade em disputar o eleitorado do centro político - que é quem decide as eleições -, o que tende a favorecer o PS, que vai apelar a  tal eleitorado em condições particularmente favoráveis.
Em suma, seja quem for o novo líder do PSD, a seu futuro político não se afigura esperançoso, pelo menos no horizonte temporal imediato.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Direito de resposta nos média

1. Reeditando uma iniciativa realizada no ano passado com assinalado êxito, o Instituto Jurídico da Comunicação da FDUC vai voltar a apresentar o curso breve de direito de resposta na comunicação social, cuja coordenação científica me cabe, na qualidade de autor de uma monografia sobre o assunto, a qual, apesar de de ter sido publicada há mais de vinte anos (Coimbra, 1994), se mantém no essencial plenamente atual (e que hoje se encontra hoje disponível online).
2. Tratando-se de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido, o direito de resposta garante aos interessados a publicação de uma retificação ou comentário no caso de qualquer notícia ou imputação relativa a uma pessoa (ou instituição). Cabendo recurso para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), em caso de denegação, sem necessidade de recurso aos tribunais, o direito de resposta goza entre nós de uma proteção assaz forte.
Quanto os média se tornam cada vez mais intrusivos na vida pessoal, tantas vezes em termos incorretos ou ofensivos, o direito de reposta oferece um meio expedito de retificação ou defesa dos interessados no mesmo órgão de comunicação social e, em princípio, nos mesmos termos e condições do texto que motiva a resposta.

3. Os direitos fundamentais existem antes de mais para defender as pessoas contra o poder, e não apenas o poder político.
Ora, os média são hoje inegavelmente um poder (o "quarto poder". como sói dizer-se) com uma enorme capacidade de afetar a esfera da liberdade pessoal e o direito ao bom nome e reputação. Daí a plena justificação do direito de reposta e da sua efetivação contra os média recalcitrantes.

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Invocar a Constituição em vão

Entre nós há uma tentação fatal para "constitucionalizar" todas as questões políticas, como mostra a polémica sobre a possibilidade, ou não, de recondução da Procuradora-Geral da República, uma vez terminado o seu mandato.
Parece óbvio que, na falta de expressa proibição constitucional, nada impede a recondução nem, muito menos, confere um direito à recondução nesse cargo. O Governo tem plena liberdade de decisão quanto à proposta a fazer ao PR, podendo naturalmente optar por um novo titular, sem necessidade de justificação, tal como aliás fizeram os governos anteriores. Trata-se de uma questão do exclusivo foro da discricionariedade política, não de uma questão constitucional.
A Constituição não pode ser invocada em vão nem para fundamentar uma alegada impossibilidade de recondução nem para contestar a incontornável liberdade governamental de seleção de um novo PGR. À Constituição o que é do foro constitucional, à política o que releva da esfera da livre decisão governamental. O resto são futilidades constitucionais...

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

"Direitos Humanos e Negócios"

No próximo dia 17 tem lugar o lançamento público do Coimbra Business and Human Rights Centre, uma parceria inovadora entre o Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos da FDUC (ao qual presido), e a Coimbra Business School, do Instituto Politécnico de Coimbra.
O novo centro visa a investigação e o ensino da temática dos direitos humanos na atividade económica, sobretudo no âmbito das relações económicas internacionais - ou seja, o comércio internacional e investimento direto estrangeiro -, que têm como atores principais as empresas multinacionais e as cadeias de produção globais.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Nem taxa, nem turística!

1. Depois de declarada a inconstitucionalidade da alegada taxa de proteção civil (ver post antecedente), igual destino parece traçado para a chamada taxa turística, já cobrada em Lisboa e instituída entretanto noutros municípios, como no Porto. Como aqui se mostrou anteriormente (aqui e aqui), a mesma conclusão vale aqui, por maioria de razão, aliás!
De facto, a chamada taxa turística é uma ficção, pois não é taxa nem é turística. Não é "taxa" porque não tem fundamento em nenhuma contrapartida concreta individualizada por parte dos sujeitos ao seu pagamento, faltando-lhe a natureza bilateral que é essencial à noção jurídica de taxa, como tributo distinto dos impostos. Não é "turística", porque não incide sobre todos os turistas (deixando de fora os que não pernoitam em hotéis) e incide sobre muitos não turistas (como as pessoas que se deslocam àquelas cidades em trabalho ou em outra atividade profissional).
Por conseguinte, além de ser uma ficção jurídica, a alegada taxa turística é também um óbvio contrassenso.

2. Na verdade, substantivamente estamos perante um imposto municipal sobre serviços de hotelaria, que acresce ao IVA cobrado pelo Estado. Mas, sendo, como é, um imposto, só pode ser instituído pela AR (ou pelo Governo com autorização legislativa), não por cada município sem base legal.
De resto, beneficiando os serviços de hotelaria do privilégio de uma ridícula taxa de IVA de 6%, como se fossem um serviço essencial, até nem será injusto que a lei possa autorizar os municípios (mas todos eles) a criar um tal imposto, seja como nova figura fiscal autónoma, seja como uma espécie de "derrama" municipal sobre o IVA (como sucede com a derrama municipal sobre o IRC). Mas deve ser o legislador nacional a assumir essa medida.
No nosso sistema constitucional a autonomia municipal inclui o poder de beneficiar dos impostos que lhe sejam conferidos por lei (impostos municipais hoc sensu), mas não o poder de os criar à margem do legislador.

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Obviamente, chumbada!

1. A nova declaração de inconstitucionalidade da chamada taxa municipal de proteção civil  (desta vez em relação a Lisboa) só pode surpreender os distraídos. Neste blogue a questão das "falsas taxas" foi abordada mais do que uma vez (aqui e aqui), contestando fundadamente a sua conformidade constitucional.  O Tribunal Constitucional veio perfilhar inteiramente essa posição.
Na verdade, não se trata de uma taxa mas sim de um imposto, que só poderia ser criado por lei da AR (por decreto-lei autorizado), não por decisão municipal. De facto, não há nenhum contrapartida concreta individualizada do pagamento dessa pseudotaxa, tratando-se de um serviço de proteção universal, independentemente do pagamento da pretensa taxa. Pela mesma razão, também não pode existir uma "taxa" de iluminação pública (para financiar os respetivos gastos de eletricidade), nem uma "taxa"de segurança municipal (para financiar a polícia municipal), nem uma "taxa" ambiental (para financiar os parques e jardins municipais), nem uma "taxa" cultural (para financiar os serviços culturais), etc.
Por definição, os bens públicos, que abertos à fruição de toda a gente, não são financiáveis por via de taxas em sentido próprio, salvo nos casos em que se admite restringir a sua fruição a quem pague (por exemplo, entrada paga em certos parques ou museus). O que se estranha é que, perante um caso tão óbvio, o município de Lisboa tenha insistido sobre a sua pretensa "robustez" jurídica...

2. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa faz recair sobre o legislador nacional a responsabilidade de encontrar uma via para o financiamento da proteção civil municipal.
Mas, a não ser que a AR decida criar um imposto municipal especialmente dedicado a tal fim - o que vai contra o princípio orçamental clássico da não consignação de impostos -, o município de Lisboa só pode financiar esse serviço como financia os demais serviços gerais referidos, ou seja, através das suas receitas gerais, como aliás fazem os demais municípios.
Não se vê porque é que Lisboa há de ser diferente.

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Este país não tem emenda (17): Prodigalidade corporativa

1. Por via de regra, os membros da mesa da assembleia geral das pessoas coletivas, desde as associações às empresas, não têm remuneração permanente, dada a natureza ocasional da sua atividade (poucas reuniões por ano). Não assim os afortunados membros da mesa da assembleia geral da Ordem do Contabilistas, que recebem generosa remuneração permanente pela sinecura. Certamente não alheio a essa prodigalidade corporativa é o facto de os beneficiários serem ex-titulares cargos políticos. Também nas ordens profissionais há membros mais iguais do que outros...
Mais insólita é a notícia de que um deles também recebeu durante vários anos uma compensação adicional de milhares de euros da Ordem pelo facto de ter deixado de receber, por decisão governamental, a subvenção vitalícia de ex-titular de cargo político, como se a Ordem tivesse alguma responsabilidade por isso ou alguma obrigação de manter a seu nível de rendimento. Um caso manifesto de abuso de poder e de enriquecimento sem justa causa! Disgusting!

2. Está provado pela teoria e pela experiência que quem tem o poder de decidir sobre as suas próprias remunerações ou outras vantagens pecuniárias tende a abusar desse poder em beneficio próprio, sobretudo se o puder fazer discretamente. Isso é assim nas empresas privadas ou nas instituições públicas.
Por isso, impõe-se que as remunerações dos cargos de governo em organizações sejam fixadas pelo órgão representativo dos pagadores, sejam os acionistas das empresas ou os associados das associações, ou pelo menos por um órgão independente dos beneficiários. E justifica-se igualmente que entre as obrigações de transparência deva incluir-se a publicidade das remunerações dos membros dos corpos gerentes.
Está visto que a lei-quadro das ordens profissionais carece de uma revisão quanto a esses pontos.

domingo, 17 de dezembro de 2017

Ciclo económico e ciclo político

1. Esta semana foi particularmente favorável para o País (e para o Governo) na frente económica e financeira.
Primeiro, o Banco de Portugal, seguindo o BCE tinha feito para a economia da zona euro, atualizou em sentido ascendente as estimativas do crescimento da economia portuguesa para os próximos anos; segundo, a agência de rating Fitch retirou finalmente a dívida portuguesa da notação de "lixo", elevando em dois graus essa notação. Trata-se de um verdadeiro círculo virtuoso, em que o crescimento económico ajuda a confiança externa na dívida e em que a baixa de juros ajuda a economia (visto que também os juros das empresas desce) e a gestão financeiro do País.
Iniciada ainda em 2013, a retoma económica tem beneficiado não somente das reformas efetuadas ao abrigo do programa de assistência externa, mas também da política monetária expansiva do BCE e do dinamismo da economia de toda a UE, em especial dos nossos principais parceiros comerciais, como a Espanha e a Alemanha. Mais economia significa mais emprego, mais poder de compra e mais receita fiscal. E a subida do rating traz o embaretecimento da dívida pública e, logo, uma poupança orçamental nos encargos da dívida. Uma e outra permitem baixar o rácio da dívida, mesmo que o montante continue a aumentar mercê da persistência do défice orçamental.
Não se poderia desejar melhor "conjunção astral"!

2. A ter em conta as referidas previsões económicas, o ciclo económico vai manter-se em alta durante os próximos anos, o que repete o padrão da recuperação económica de longa duração depois das recessões de 1983-85 e de 1993. Ora existe uma natural influência do ciclo económico sobre o ciclo político.
Os governos que têm a oportunidade de "surfar" a retoma económica que se segue a uma recessão têm todas as chances de se manter no poder até ao ciclo económico se inverter. Cavaco Silva - que herdou a economia a recuperar da grande crise de 1983 e teve a ajuda suplementar da primeira vaga de fundos europeus - esteve no poder dez anos, até perder as eleições de 1995, na sequência de recessão de 1993. E Guterres - que recebeu a economia a crescer depois da recessão de 1993 e beneficiou da ajuda suplementar da enorme queda dos juros que acompanhou a criação do euro -. esteve no poder seis anos, até o ciclo económico arrefecer no início do novo século.
Por esta ordem de ideias, e salvo qualquer percalço inesperado decorrente da sua original base de apoio parlamentar, é de admitir que o PS se vai manter no governo não somente pelo que resta da atual legislatura mas também para além dela, não sendo nesta altura nada provável uma vitória da oposição de direita em 2019. O bom estado da economia e das finanças só pode favorecer as forças políticas incumbentes.

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

"Seara Nova" online!

Saúde-se com o devido destaque o lançamento, no passado dia 14, da edição online do acervo da revista "Seara Nova" (1921-1984), um dos maiores monumentos da história das ideias e do debate democrático em Portugal no século passado, que ficamos a dever ao empenho do Seminário Livre de História das Ideias, no âmbito de um vasto programa de disponibilização das publicações periódicas de ideias e de cultura do século XX, que já leva a seu crédito um numeroso elenco de publicações. 
Tendo nascido já na fase de declínio da República e resistido ao longo período da ditadura, a SN findou depois de o regime democrático-constitucional de 1976 estar implantado e consolidado, cumprida portanto a sua missão. Dando voz a todas correntes da oposição democrática ao chamado "Estado Novo" (basta ver a enorme lista de colaboradores, entre os quais me incluo), a SN contribuiu decididamente, como nenhuma outra publicação (por causa da sua duração e da sua influência), para o combate político-doutrinário ao regime autoritário e para a edificação do novo regime democrático
Por isso, esta edição eletrónica constitui uma enorme contribuição para o conhecimento das ideias políticas em que as gerações anteriores ao 25 de Abril se formaram. Obrigado!

Adenda
Espero que no programa de reedição eletrónica das grandes revistas de ideias e de combate político do século passado esteja também a revista Vértice, publicada em Coimbra entre 1942 e 1986 (I série), que foi órgão do movimento literário e filosófico do neorrealismo, de clara e assumida inspiração marxista, de que Carlos Santarém Andrade publicou um completo repertório de autores (imagem ao lado). O conhecimento do combate ideológico ao Estado Novo, nas duras condições da censura e da perseguição política, não pode prescindir da Vértice, por onde passaram todos os escritores e pensadores da esquerda marxista ou seus simpatizantes (entre os quais me contei), não necessariamente alinhados com o PCP.

Aplauso

De aplaudir a iniciativa do deputado do PS, Paulo Trigo Pereira, de colocar na Internet uma página pessoal sobre a sua atividade parlamentar e conexa, que aliás testemunha a sua intensa participação na vida parlamentar e no debate público.
A presença na Internet é hoje um instrumento indispensável de informação e de accountability democrática dos titulares de cargos públicos, sobretudo ao nível parlamentar. Sendo hoje uma ocorrência frequente noutros parlamentos (como, por exemplo, no Parlamento Europeu), deveria tornar-se também a norma entre nós, onde são muito poucos os precedentes relevantes. Além do mais, essa prática cria um salutar estímulo e emulação entre os parlamentares, denunciando também, por falta de comparência, os deputados menos zelosos. Os cidadãos em geral, e não somente os eleitores de cada deputado, devem ficar gratos. No final, quem ganha é também a credibilidade e a confiança no parlamento e na democracia representativa.
Por isso, registo e aplaudo aqui esta meritória iniciativa.

Adenda
Penso que uma das reformas políticas a que PTP atribui maior importância - a do sistema eleitoral - está condenada a ser adiada indefinidamente, pelo menos enquanto houver governos de coligação (ou protocoligação, como agora), à esquerda ou à direita, porque ela carece de maioria de 2/3 (ou seja, acordo entre o PS e o PSD) e é politicamente vetada pelos partidos "juniores" dessas alianças de governo. Por isso, apesar de ela constar do programa eleitoral do PS de 2015, foi uma das ideias que obviamente desapareceu do programa de governo (como ele próprio assinala). Uma das várias casualties da "Geringonça"...

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

"Raríssimas"

Para além da conduta imprópria da presidente da IPSS Raríssimas e de outras pessoas envolvidas na instituição - cuja responsabilidade financeira e política importa apurar -, o caso suscita duas questões de fundo, que não devem ser contornadas e que é oportuno recordar:
- primeiro, o financiamento público das IPSS tem de obedecer a critérios objetivos e controláveis, e não depender das boas ligações ao Governo e ao poder político em geral, sob pena de violação grosseira dos princípios da igualdade e da prossecução do interesse público;
- segundo, além da normal prestação de contas, a sua gestão tem de estar sujeita a fiscalização regular dos serviços de inspeção competentes, incluindo do Tribunal de Contas.
A atribuição discricionária de subvenções públicas (com o inerente risco de favoritismo) e a falta de fiscalização regular exigente (com a impunidade que isso suscita) constituem duas pechas notórias da gestão pública em Portugal. É tempo de as debelar.

Esquerdismo primário (IV)

Ainda sobre a questão das alegadas "rendas chorudas" das energias renováveis - que justificaram a polémica proposta de contribuição especial sobre as empresas (analisada aqui e aqui) -, vale a pena ler este informado artigo de um especialista.
Já toda a gente devia saber que, na sua obsessão contra "o grande capital e as multinacionais", a extrema-esquerda raramente joga com informação completa e fidedigna, pelo que há que dar o devido desconto à partida, coisa que pelos vistos não ocorreu neste caso com muita gente com responsabilidades políticas...