quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Responsabilidade política (II)

1. No nosso sistema constitucional de governo, de tipo caracteristicamente  parlamentar (a designação corrente de "semipresidencialismo" é um infeliz equívoco), o Governo só depende da confiança política da Assembleia da República, não do Presidente da República (embora a posição presidencial não seja politicamente irrelevante, longe disso).
Acresce que, constitucionalmente, em caso de moção de censura da oposição, o Governo só cai automaticamente se ela for aprovada por maioria absoluta, o que protege normalmente os governos minoritários. No nosso caso, isso só ocorreu uma vez, em 1987, quando uma "coligação" ocasional da esquerda parlamentar com o então PRD fez cair o 1º Governo de Cavaco Silva, não conseguindo depois formar um governo alternativo, o que abriu caminho à primeira maioria absoluta do PSD.

2. Na situação atual, não podendo a oposição conjunta CDS-PSD derrubar o Governo, a aliança parlamentar que lhe deu origem não pode deixar isolado o PS e permitir a sua derrota politica (por ter menos deputados do que a direita), o que tornaria a posição do Governo politicamente insustentável, pelo que, tal como sucedeu há dois anos na moção de rejeição do programa de governo, o BE e o PCP terão de alinhar numa frente unida na rejeição da moção de censura do CDS, assim reeditando a confiança parlamentar no Governo. (A "Geringonça" não serve só para sacar dividendos orçamentais...).
Muitas vezes, as moções de censura acabam por reforçar politicamente os governos. Assim funciona a democracia parlamentar!

3. No nosso sistema constitucional, a responsabilidade parlamentar do Governo é coletiva ("solidária"), protagonizada pelo Primeiro-Ministro, não havendo moções de censura dirigidas individualmente contra ministros em concreto (mesmo se centradas sobre uma certa política governamental). Os ministros só são individualmente responsáveis perante o Primeiro-Ministro, não perante o parlamento.
A experiência doméstica e comparada mostra que, habitualmente, não é quando o Governo está sob fogo da oposição que os chefes de Governo despedem os seus ministros. Por isso, mesmo à custa de algum desgaste político, as moções de censura podem acabar por levar os governos a cerrar fileiras, em caso de ataque focado sobre um dos seus membros.
Na democracia parlamentar, as moções de censura podem ser "paus de dois bicos".