1. Alcançado um défice orçamental em 2016 bem abaixo dos 3% (pela primeira vez desde a entrada no euro), o que permitirá a saída de Portugal do "Procedimento por Défice Excessivo" da UE, logo veio quem defendesse que não deve haver mais consolidação orçamental e que se deve aproveitar a folga para aumentar a despesa pública (ou baixar impostos, dirão outros).
Mas, como já referi anteriormente, o bom senso e as normas da disciplina orçamental da UE exigem a prossecução determinada da consolidação orçamental iniciada em 2011, para continuar a reduzir o défice das contas públicas (défice nominal e défice estrutural) e diminuir o peso da dívida pública.
Reversões aqui, não, obrigado!
2. Antes de mais, como o rácio do défice depende do ciclo económico, importa baixar bem o défice quando a economia cresce, de modo a ter margem de manobra para o elevar quando a economia estagna ou deprime, sem voltar a furar o teto dos 3%. A receita mais direta para voltar a entrar em défice excessivo é manter um défice demasiado próximo desse limite na fase ascendente do ciclo económico, como é o caso agora.
É por isso que o Tratado Orçamental veio acrescentar ao limite nominal geral de 3% um limite de 0,5% de défice estrutural, ou seja, descontado dos efeitos do ciclo económico (e deduzido de medidas excecionais), que Portugal ainda está longe de alcançar. Este novo requisito da disciplina orçamental requer uma política orçamental contracíclica, obrigando a reduzir muito o défice orçamental nominal (ou mesmo a alcançar saldo positivo!) em períodos de expansão económica e permitindo a elevação do défice nominal até 3%, em situações de refluxo económico.
3. As regras de disciplina orçamental da UE não se reduzem aos limites do défice das contas públicas, estabelecendo também um teto para o endividamento público (60% do PIB), bem como regras para a sua redução em caso de dívida excessiva.
Ora, com uma elevadíssima dívida pública (perto dos 130%!) - que aumentou exponencialmente entre 2009 e 2012 no auge da crise, por causa dos elevados défices orçamentais, dos juros altos e e da contração do PIB -, Portugal não pode ficar à espera que um incerto crescimento do PIB no futuro dilua a dívida, tanto mais que esta tem custos orçamentais enormes (os maiores na Europa!). Impõe-se por isso reduzir significativamente o ritmo anual de endividamento, a fim de baixar o rácio da dívida e os seus custos (tal como previsto, aliás).
Ora, para isso torna-se necessário aprofundar a consolidação orçamental. Mantendo-se a expansão do PIB, a ambição deveria ser mesmo alcançar em curto prazo um défice zero ou, até, um superávite orçamental, tal como aliás estabelece o Tratado Orçamental.
