segunda-feira, 25 de setembro de 2017

No 20º aniversário do Mestrado Europeu em Direitos Humanos e Democracia

Publiquei no Aba da Causa  o discurso que proferi como "guest speaker" na cerimónia comemorativa dos vinte anos do início do Mestrado Europeu de Direitos Humanos  e Democracia (de que fui cofundador e de continuo a ser diretor nacional), que teve lugar ontem, em Veneza na grandiosa Escola Grande de San Rocco (na imagem).

sábado, 23 de setembro de 2017

Amanhã vou estar aqui


Passa este ano o 20º aniversário da fundação do European Masters Degreee in Human Rights and Democratisation, o primeiro mestrado criado sob os auspícios da UE e por ela financiado.
Tendo sido um dos dez fundadores, em 1997, em representação da UC, e sendo agora o decano do programa, entretanto compartilhado por 41 universidades europeias, vou fazer uma saudação amanhã, como "guest speaker", na inauguração do novo ano letivo em Veneza (no topo, o mosteiro de San Niccolò, no Lido, sede da instituição).
Duas décadas de dedicação em prol dos direitos humanos na UE e no mundo, no ensino e na formação de especialistas. Um grande orgulho pessoal e institucional neste evento.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Voltar ao mesmo (14)


1. Os últimos dados do Banco de Portugal confirmam o disparo do crédito à habitação e ao consumo, enquanto prevalece uma redução do crédito às empresas.
Apesar do aumento do poder de compra trazido pela aceleração da retoma económica e pelo aumento de emprego, muitos portugueses voltaram a gastar mais do que ganham, mercê do recurso ao crédito, aproveitando os juros baixos e o novo ambiente de confiança económica. O aumento do endividamento dos particulares reduz a taxa de poupança (num país que tem uma enorme falta de capital) e faz aumentar as importações de bens de consumo (automóveis, eletrodomésticos, etc.), agravando o défice da balança comercial de mercadorias.

2. Na entrevista ao Diário de Notícias no fim de semana passado, o Primeiro-Ministro voltou a censurar as opções de crédito da banca. Mas os bancos optam racionalmente pelo crédito à habitação, por causa da garantia hipotecária, e pelo crédito ao consumo, por causa dos seus juros mais elevados do que o crédito às empresas.
Já o Governo tem meios de restringir o recurso ao crédito, que, porém, não usa obviamente para não perturbar o clima de "fim da austeridade" e para não dificultar a vida aos bancos, ainda a braços com as consequências da crise.
Resta saber se este empolamento do crédito ao consumo é sustentável no médio prazo.

Adenda
Sem surpresa, fica a saber-se que a poupança baixou para níveis de há 18 anos!

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Não dá para entender

1. A proposta de nomeação do Governador do Banco de Portugal pelo Presidente da República é constitucional e politicamente desassisada.
É constitucionalmente inepta porque os poderes do Presidente da República (de nomeação e outros) são apenas os enunciados na Constituição, onde não consta este. Ai do sistema constitucional, se os poderes constitucionais do PR pudessem ser precipitadamente ampliados por via de lei! É politicamente despropositada, porque não existe nenhuma razão séria para dar ao Presidente da República um poder de veto sobre a nomeação do órgão executivo de uma entidade pública administrativa como o banco central.
Não valem neste caso as razões especiais que justificam a nomeação presidencial (sob proposta do Governo) do PGR, das chefias militares e dos embaixadores (todas elas previstas na Constituição). A legitimidade do governador do BP deve resultar da vontade política do Governo, sob controlo da AR, como é próprio de um sistema de base parlamentar como o nosso, e não do PR, que não é eleito para governar. Ao contrário do Governo, o PR não é sancionável politicamente pelos seus atos.

2. Essa proposta já tinha sido adiantada anteriormente, sem ter vingado. O que seria estranho era vê-la agora perfilhada e aprovada por um Governo do PS, ao arrepio da sua tradicional rejeição firme de modificar o sistema de governo em favor de Belém.
Mesmo que fosse de equacionar essa solução numa futura revisão constitucional, isso só seria de aceitar no quadro de um "trade-off" com outros poderes do PR, de modo a preservar o atual equilíbrio político-constitucional. Dar esse novo poder ao PR de forma "gratuita" envolve uma concessão presidencialista que não se espera do PS. Mário Soares e Nunes de Almeida (que em 1982 negociou a revisão constitucional que definiu meticulosamente o quadro institucional do poder político que perdurou até agora) devem mexer-se no túmulo, de surpresa e incómodo, se esta imprudente solução for para a frente.
Não dá para entender! Questões deste gabarito deveriam estar imunes a manobras de oportunismo político conjuntural sem princípios, reveladoras de um preocupante défice de cultura política e de conhecimento da história constitucional nacional.

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Voltar ao mesmo (13)

1. Ninguém quer ficar para trás. Uma depois da outra, as categorias de pessoal do setor público nas áreas mais sensíveis - justiça, saúde, segurança e agora os inspetores da ASAE - posicionam-se para o assalto ao orçamento. Os sindicatos querem sempre duas coisas: mais gente nos quadros e mais dinheiro. Em qualquer caso, mais despesa pública.
Ao contrário do que sucede no setor privado, sabem que as suas reivindicações excessivas não põem em causa o próprio emprego. Não há despedimentos no setor público por falta de recursos. Os "acionistas" do Estado não podem declarar a sua falência nem determinar o despedimento coletivo ou o lay-off do pessoal. É por isso que as greves na função pública não envolvem riscos.

2. Certos do automático apoio do PCP e do BE e da esperada benevolência do Governo, todos os funcionários públicos querem ver traduzidos em beneficios imediatos a proclamação oficial do "fim da austeridade" (que foi apressadamente interpretada como o fim das restrições orçamentais) e o crescimento da economia acima do esperado. A anunciada retoma das progressões na função pública (por onde, aliás, se deveria ter começado na reposição de direitos na função pública) não chega.
E como parece que todos os que fazem greve levam alguma coisa, nem que seja de forma faseada, sobrecarregando desde já os orçamentos seguintes, não há razão para os demais ficarem quietos. O congelamento de remunerações, que continua formalmente em vigor, só vale para quem não tem poder de paralisar o funcionamento dos serviços públicos. É o triunfo "darwinista" dos mais fortes.
Resta saber até onde pode ser esticada a pretensa "folga orçamental" derivada do crescimento acima do previsto sem pôr em causa a imperiosa consolidação orçamental em que o Governo se acha empenhado (e bem!).

domingo, 17 de setembro de 2017

Um pouco menos de euforia, sff

É positivo saber que nos últimos trimestres a economia portuguesa cresce acima da média da União, o que já não sucedia há muito tempo, com a consequente degradação da posição do país no ranking dos Estados-membros.
Todavia, não existem razões para a euforia política criada, por duas razões. Em primeiro lugar, dado o pequeno diferencial, a este ritmo Portugal vai precisar de muitos anos para recuperar o atraso acumulado ao longo destes anos. Em segundo lugar, e principalmente, apesar de crescer mais do que a média da União (devido ao menor crescimento das grandes economias), a economia portuguesa está a crescer menos do que quase todos os demais países da segunda metade da lista da União (exceto a Grécia), como mostra a tabela acima, retirada do Expresso/Economia de hoje), pelo que continua a descer no ranking, estando agora em vias de ser ultrapassado pela Lituânia!
Por isso, apesar de bom, o ritmo de crescimento da economia portuguesa não é suficiente para impedir a continuação da descida na classificação da liga económica europeia. Quando todos crescem, Portugal precisa de crescer mais do que todos os outros, incluindo a Espanha e as economias mais dinâmicas do Leste, sendo com essas que nos devemos bater. Decididamente, é preciso fazer consistentemente melhor no capítulo da produtividade e da competitividade da economia portuguesa.

sábado, 16 de setembro de 2017

Ai a dívida! (13)

Ao surpreender os observadores com a elevação antecipada do rating de Portugal, antes de se confirmar o previsto início da descida consistente do rácio da dívida no corrente ano, a Standards & Poor manifesta claramente a sua confiança no compromisso de rigor orçamental assumido pelo Governo português, o que é muito positivo. Portugal deixa assim a má companhia da Grécia e de Chipre (como mostra a imagem junta).
Conseguido este êxito, a próxima etapa consiste em convencer as demais agências de rating que ainda mantêm uma notação negativa - o que agora deve tardar menos - e depois percorrer a via árdua da subida do rating, degrau a degrau, até pelo menos o duplo AA que Portugal tinha antes da crise. Só assim, o país pode reduzir substancialmente a diferença de juros em relação à referência da dívida alemã e diminuir significativamente o custo orçamental da dívida pública, que continua a ser um dos mais elevados da Europa.
E só então Portugal terá ultrapassado, espera-se que definitivamente, os nefastos efeitos económicos e sociais da crise da dívida de 2011 e da consequente assistência externa.

Adenda
Este bom resultado deve também creditar-se à firme demarcação do Governo (honra lhe seja!) em relação à demagógica ideia de "reestruturação da dívida", em que alinhou a esquerda radical e alguns socialistas menos prudentes, onde se contam agora alguns dos mais eufóricos com a subida do rating, que a sua proposta teria arruinado! Malhas que o oportunismo político tece...

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Não concordo (II)


1. Também não acompanho a proposta de Juncqer de fundir a presidência da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, que na prática se traduziria em colocar o Presidente da Comissão à frente do Conselho Europeu.
De facto, trata-se de instituições com natureza e vocação bem distintas, sendo o Conselho Europeu um órgão representativo dos Estados-membros, ao nível dos respetivos chefes de governo, com funções de orientação política, enquanto a Comissão é titular do "poder executivo" (governo) da União, sendo politicamente responsável perante o Parlamento Europeu. Não faz sentido que o chefe de governo da União presida ao órgão representativo dos Estados-membros, pondo em causa a necessária separação de poderes.

2. Curiosamente, a proposta do Presidente da Comissão não faz referência à presidência do Conselho da União, também órgão representativo dos Estados-membros, a nível ministerial, que é presidido rotativamente, cada semestre, por um dos Estados membros e que desempenha funções legislativas (em parceria com o Parlamento Europeu) e funções "executivas", a par com a Comissão.
Ora, o que faz sentido em termos de separação de poderes e de aprofundamento democrático da União é reduzir as funções "executivas" do Conselho, que não é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, devendo ser transferidas para a Comissão, que o é.

Não concordo (I)

1. Não concordo com a proposta de eleger uma parte dos eurodeputados num círculo pan-europeu, agora de novo colocada em discussão em Bruxelas e que mereceu o apoio do presidente da Comissão Europeia no seu discurso sobre o "estado da União" - de resto um bom discurso -, esta semana em Estrasburgo.
Para além de uma tal solução precisar de uma revisão dos Tratados, o que só pode ser feito por unanimidade dos Estados-membros - condição com escassa viabilidade -, existem várias objeções substanciais:
  - primeiro, passaria a haver duas categorias de deputados, os eleitos nos atuais círculos nacionais e os eleitos no círculo supranacional, com o risco de só estes virem a ser considerados como verdadeiros "deputados da União", remetendo os demais para a condição de representantes dos Estados-membros, tanto mais que os primeiros seriam propostos pelos partidos europeus e os segundos continuariam a ser propostos pelos partidos nacionais;
  - segundo, o círculo supranacional e a respetiva lista de candidatos seriam obviamente dominados pelos países mais populosos (Alemanha, França, etc.), tendendo a eleger deputados dessas nacionalidades, assim distorcendo a regra da repartição "proporcional regressiva" dos membros do Parlamento Europeu pelos Estados-membros;
  - em terceiro lugar, estando o número máximo de deputados fixado nos Tratados (751), a eventual lista supranacional implicaria uma redução dos deputados a eleger ao nível nacional, o que não se afigura aceitável pelos Estados-membros;
  - por último, a criação do círculo supranacional sobreposto aos círculos nacionais exigiria dois votos dos eleitores, o que tornaria mais complexa a votação e poderia fazer aumentar a abstenção.

2. Importa sem dúvida "europeizar" as eleições europeias, tradicionalmente disputadas numa "chave nacional".
Em primeiro lugar, há que aprofundar a experiência positiva das eleições de 2009, que consiste em os partidos europeus apresentarem os seus candidatos à nomeação de presidente da Comissão, que protagonizam o debate na campanha eleitoral, transformando as eleições europeias numa escolha efetiva do "poder executivo" da União, tal como sucede a nível nacional.
Outra ideia consiste em dar maior visibilidade aos partidos europeus nas eleições e na campanha eleitoral, incluindo a possibilidade de apresentarem candidatos nos vários países, substituindo-se aos partidos nacionais. Se os deputados vão depois integrar os grupos parlamentares dos partidos europeus a que pertencem os respetivos partidos nacionais, seria mais lógico que os candidatos fossem desde logo apresentados pelos primeiros, e em nome deles, e não pelos segundos.

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Lisbon first! (3)


Esta nota, tirada do Jornal de Negócios de hoje, revela exuberantemente o descaramento da elite política de Lisboa na exploração dos privilégios da capital. A líder do CDS propõe nada menos do que 20-vinte-20 novas estações de metro, sem mencionar que, enquanto este for do Estado, quem paga a sua pesada fatura são os contribuintes de todo o país. Ora, com o dinheiro dos outros é fácil propor obra.
Um mínimo de decência política deveria levar a pródiga candidata a reclamar a (re)municipalização do metro, como proponho há décadas, para aliviar o Estado de uma responsabilidade financeira que lhe não lhe deve pertencer, em homenagem aos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiaridade. Como tenho defendido inúmeras vezes, ao longo dos anos, os contribuintes do resto do país não têm de pagar os transportes urbanos de Lisboa (e do Porto).
[Modificado, incluindo o título]

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Gostava de ter escrito isto! (47)

«Não há equidade nem legitimidade fiscal quando se estabelecem condições especiais para cidadãos estrangeiros com residência em Portugal. Cidadãos que beneficiam de todas as infraestruturas e serviços públicos pagam taxas irrisórias, mesmo dispondo de rendimentos elevados na comparação com os valores nacionais. Não contribuem para o bem comum nos seus países de origem nem no país que os acolhe. É um dos resultados mais perversos da competição fiscal entre países. 
O que não podemos, porém, é criticar a Holanda à segunda e à quarta-feira por atrair as empresas oferecendo-lhes condições fiscais mais vantajosas (ou criticar os administradores do Pingo Doce por se deixarem atrair por essas condições) e à terça e à quinta aceitar como boa prática fixar taxas de imposto de 10% para cidadãos estrangeiros e de 48% para nacionais.
No mínimo, é necessário equacionar o que se ganha e o que se perde. Ganha-se receita, turismo e dinamismo no mercado imobiliário. E o que se perde? Ou equidade e legitimidade são irrelevantes na política fiscal?»
(Maria de Lurdes Rodrigues, Diário de Notícias de hoje).

Adenda
Reza esta noticia que «Governo estuda IRS mínimo para reformados estrangeiros». Ainda bem!

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

Nem pensar!


Esta ideia de autorizar a criação de partidos regionais - que precisaria de uma revisão constitucional - deve ser liminarmente rejeitada.
Trata-se de uma norma decisiva do nosso sistema político-constitucional, que ajudou a travar derivas separatistas nos Açores e na Madeira e evitou uma maior fragmentação da representação partidária na AR e nas parlamentos regionais, ajudando por isso à governabilidade da República e das regiões autónomas. Abandonar essa norma abriria o caminho à "via espanhola" de regionalização partidária (não apenas nos Açores e na Madeira, mas quiçá no próprio Continente), enfraquecendo os partidos nacionais e tornando os partidos regionais em fiéis da balança em coligações de governo nacional, com os inerentes custos políticos e financeiros.
Por isso, era conveniente que os partidos nacionais afastassem desde já uma tal eventualidade, que constituiria um colossal erro.

Adenda
Um leitor objeta que tal proibição é antidemocrática. Mas sem razão.
Num Estado constitucional, a democracia não é absoluta, sendo necessariamente limitada pela Constituição, que no nosso caso exclui expressamente os partidos regionais, tal como os partidos religiosos e os de ideologia fascista ou racista. Tudo limitações "antidemocráticas"...
Numa democracia representativa, os partidos e os titulares do poder representam ideias ou interesses políticos diferentes dos cidadãos em geral, mas não devem representar secções populacionais ou partes territoriais do país. Não deve haver partidos regionais, tal como não deve haver partidos étnicos nem religiosos. 

sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Ai, o défice (4)

A Irlanda, que no auge da crise chegou a atingir um défice orçamental de 32% (!) em 2010 e também passou por um exigente e penoso processo de assistência externa, vai reduzir o défice este ano para 0,4% e atingir o equilíbrio orçamental no próximo ano, incluindo um substancial reembolso da dívida pública acumulada durante a crise, aproveitando o forte crescimento do PIB, este ano nos 4% (bem acima do nosso previsto e celebrado desempenho económico).
Pelos vistos, não é somente a austera Alemanha que pugna por ter orçamentos (pelo menos) equilibrados quando a economia cresce, a fim de ganhar mais margem de manobra orçamental para quando ela contrai. E se a Alemanha é "mau exemplo", que tal Portugal emular a Irlanda?

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Lisbon first (2)

1. Este artigo de J. Miguel Tavares é somente uma da manifestações menos vitriólicas do verdadeira onda demagógica de centralismo atávico que se criou depois do anúncio do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra relativa ao "aeroporto de Coimbra".
O que os demagogos cuidadosamente escondem é que (i) já existe um aeródromo municipal em Coimbra (na imagem) e que (ii) o investimento necessário para o transformar em aeroporto regular seria da responsabilidade do município, não sendo imputada ao Estado. Portanto, não faz nenhum sentido mencionar esta tema a propósito da discussão do orçamento de Estado nem invocar o caso de Beja.
A verdade é que enquanto Lisboa e o Porto têm o seu "aeroporto no quintal" (na pitoresca expressão de JMT) à custa dos Estado e dos contribuintes nacionais (entre os quais os de Coimbra), o proposto aeroporto de Coimbra não vai sobrecarregar os contribuintes do resto do País. De resto, as regras de disciplina orçamental também valem para os municípios.
Mesmo que o investimento seja contestável (por mim, não apoio enquanto não vir um convincente estudo de viabilidade), essa é uma questão que diz respeito antes de mais aos munícipes de Coimbra.

2. Ao contrário de Lisboa e do Porto, que durante mais de 40 anos "chularam" o orçamento do Estado e os contribuintes de todo o Pais em centenas de milhões de euros para sustentar os seus transportes coletivos urbanos (o que ainda continua no caso do metro), Coimbra mantém os seus transportes urbanos à custa das finanças municipais. Ao contrário de Lisboa e do Porto, que têm centros culturais construídos pelo Estado (CCB e Casa da Música), foi o município de Coimbra que instituiu e mantém o centro de congressos e de concertos do Convento de São Francisco.
Como se não fossem suficientes as enormes vantagens de beneficiar das infraestruturas e equipamentos do Estado (porto, aeroporto, teatros, museus, ópera, etc.), há quem em Lisboa ache que certos bens públicos só devem existir na capital (com algumas migalhas para o Porto...). Agora até pretendem vetar os investimento municipais noutras cidades, como se a autonomia municipal não existisse!
Já não basta "Lisbon first", deve ser "Lisbon only"!

O que o Presidente não deve fazer (9)

Não vejo que se justifique, pelo contrário, o encontro entre o Presidente da República e as ordens profissionais da área da saúde para tratar dos conflitos que existem entre médicos e enfermeiros do SNS e o Governo.
Primeiro, por princípio, o Presidente não deve interferir em conflitos profissionais com o Governo, recebendo os organismos dos que protestam, com o risco de parecer tomar partido por estes contra aquele e legitimar politicamente o seu protesto; em segundo lugar e principalmente, as ordens profissionais não são parte legítima para se envolverem em lutas profissionais, nomeadamente instigando a apoiando a convocação de greves, ações que não cabem na sua missão legal de regulação e supervisão do exercício da profissão. Ao recebê-los, o Presidente está implicitamente a coonestar a sua atividade ilegal, quando o Governo já veio equacionar publicamente a necessidade de pôr fim a esses abusos (ver post anterior).
Em vez de contribuir para resolver os problemas em causa, a iniciativa de Belém agrava-os, dando gás aos prevaricadores.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Corporativismo (6) - Ordens profissionais em causa

 
«Acho extraordinário que associações de direito público [como as ordens profissionais], que têm poderes delegados pelo Estado e a confiança do Estado para exercerem a regulação profissional, sejam promotoras de iniciativas que visam atacar o Estado, violar a lei e, pior do que isso, promover o abandono de serviços e abandono de funções.
Se é este entendimento que algumas pessoas têm do que é uma associação de direito público, então provavelmente está na altura de todos nós termos uma conversa sobre esta matéria e perceber qual a utilidade e a utilização que está a ser dada à confiança que o Estado deposita em instituições autónomas»
. [Destaque acrescentado]
Estas palavras do Ministro da Saúde, proferidas a propósito da Ordem dos Enfermeiros e do seu provocatório apoio e incitamento à greve de alguns enfermeiros especialistas no SNS, vem pela primeira vez colocar oficialmente no debate público a subversão, por parte de algumas ordens profissionais, especialmente na área da saúde, do seu papel enquanto organismos públicos de regulação de supervisão profissional, que elas pouco exercem, preferindo comportar-se como organismos parassindicais, que elas não são nem podem ser, não podendo intervir em questões de emprego e de relações laborais.
Não me tenho cansado de denunciar essa situação nesta séria de posts sobre o corporativismo profissional. No caso da Ordem dos Enfermeiros há muito que se passou das marcas (e não está em causa propriamente o desbocamento verbal da respetiva bastonária). Mas penso que antes de encarar qualquer medida mais drástica, nomeadamente pôr fim à autorregulação e autodisciplina profissional dessas ordens, há meios na justiça administrava para as intimar a cessar a sua atividade ilegal e a prosseguir efetivamente as suas atribuições legais.

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Falsas taxas (3) - Inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional da chamada taxa de proteção civil do município de Gaia, no julgamento do recurso de um contribuinte, dando razão aos argumentos aqui produzidos por mim contra essa alegada taxa.
Estando pendente um pedido do Provedor de Justiça de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas municipais que criaram tal "taxa", é mais do que provável que o TC vai decidir no mesmo sentido. Começa assim a reversão do abuso municipal de pseudotaxas que afinal são impostos, para os quais os municípios não têm competência.
Fica também aberto o caminho para idêntica decisão no caso da chamada taxa turística, que também é um imposto, como aqui defendi.

Operações de Paz e Ação Humanitária


Vai decorrer em novembro próximo em Coimbra o 8º Curso de Especialização de Operações de Paz a Ação Humanitária (OPAH), uma parceria entre o Ius Gentium Conimbrigae e o Exército Português, aberto a civis e militares, do qual sou um dos corresponsáveis.
Mais informações no respetivo site.

Contra a barbárie tauromáquica

Vale a pena ver este filme espanhol sobre a tauromaquia, centrado sobre o sofrimento dos touros.
Duvido que alguém possa ficar emocionalmente indiferente e não fique chocado com o facto de haver quem se divirta com esta barbárie.
Um dos exemplos máximos do hipocrisia humana é ouvir a declaração de amor aos touros por parte de alguns "aficionados" da tortura e morte de animais para gáudio público. Maior ainda quando se trata de gente de esquerda!

Adenda
É de esperar que a RTP, que continua a transmitir touradas (embora menos) nos canais abertos, em desrespeito pela sensibilidade das pessoas, a começar pelas crianças, transmita este filme. Continua a surpreender-me o facto de as touradas poderem ser incluídas na programação de uma televisão pública num país civilizado no séc. XXI.

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Contradição

A defesa que Cavaco Silva fez da virtude da contenção e da discrição presidencial em matéria de declarações públicas (doutrina com que, aliás, concordo, mas que ele próprio nem sempre observou enquanto PR) devia valer também para os ex-presidentes, como tem sido prática geral, e virtuosa, dos anteriores titulares do cargo (com exceção de Mário Soares na fase final). E isso vale desde logo para as apreciações em relação aos seus antecessores ou sucessores. Um ex-Presidente não é um cidadão qualquer nem muito menos um comentador político.
Ora, essa posição foi foi logo flagrantemente contraditada pelo próprio CS, quando decidiu atacar em termos pouco contidos e pouco discretos o atual PR por excesso de exposição pública. Mesmo sendo a crítica fundada, não cabe a um anterior PR fazê-la, para mais nos termos descabidos em que foi feita e no local onde foi produzida, numa iniciativa partidária.  De resto, sendo CS membro do Conselho de Estado, órgão consultivo do PR em funções, esse seria o fórum apropriado para produzir doutrina sobre o perfil do poder presidencial de externalização de opiniões públicas.
Contradição óbvia, portanto

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Voltar ao mesmo? (12)

1. Provavelmente, o Governo vai ceder nas negociações do orçamento para 2018 quanto ao limite dos 200 milhões de euros que tinha "predestinado" para a reabertura das progressões na função pública. Se a isso se somarem os cerca de 800 milhões de despesa acrescida com as pensões (em consequência do aumento extraordinário, que este ano só começou a ser pago em agosto, e da atualização ordinária prevista na lei, entre outros fatores), bem como o anunciado acréscimo da dotação para saúde e educação e o aumento de efetivos nas forças armadas e forças de segurança, podemos antecipar que, se não houver cortes na despesa de outras rubricas (assaz improvável), o orçamento do ano que vem vai importar uma subida da despesa pública de mais de mil milhões.
É certo que em tempo de "vacas gordas" na economia, a receita pública vai dar e sobrar para arcar com essa despesa acrescida, mesmo contando com as duas ou três centenas de milhões do alívio do IRS. O problema é que, se é fácil pagar nova despesa quando a economia "bomba" receita fiscal e poupa despesa social, tudo se torna mais difícil quando a economia arrefecer, a receita descer e a despesa, essa, permanecer.

2. Sem grande simplificação, a vida orçamental em Portugal desde o início da era democrática tem-se pautado pela repetição de um ciclo nefasto, de que nem as regras de disciplina orçamental da UE nos têm libertado até agora: aumento da despesa pública nos períodos de crescimento económico (e nas vésperas de eleições), seguido de aumentos de impostos ou do défice orçamental e da dívida pública, ou de ambos, quando as condições económicas mudam. 
Tirando os períodos de assistência externa (1983-85 e 2011-14), nunca foi possível reverter em termos reais os aumentos de despesa anteriores ou sequer parar o aumento da despesa, especialmente da despesa corrente (como mostra o quadro junto). Em especial, os aumentos de pensões e da despesa com pessoal da função pública são tão politicamente tentadores (por causa da importância eleitoral desses vastos grupos sociais) quanto insuscetíveis de reversão posterior

3. Na atual euforia com a inesperada dimensão do crescimento económico - em grande parte alimentado pela procura externa (exportações e turismo) - e com o maná financeiro que ele proporciona, pode não haver lugar para a prudência política que o nosso irresponsável historial orçamental aconselharia.
Em geral, a esquerda tem propensão para aumentar a despesa pública e subir os impostos; em tempo de vacas gordas, não sendo preciso sequer subir os impostos (pelo contrário) para haver mais dinheiro, a tentação para o despilfarro da despesa pública pode ser compulsiva. Mas seria grosseira leviandade política esquecer esse historial, sobretudo quando herdámos dele a montanha de dívida pública que devia prevenir gritantemente contra o regresso ao fado passado.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Este país não tem emenda (12)

A imagem apresenta dois edifícios públicos sitos na chamada Ilha do Farol (ponta ocidental da Ilha da Culatra, no Algarve), tendo sido instalações de apoio à construção da barra Faro-Olhão, visível em segundo plano. Estão abandonados há anos (excetuada alguma ocasional ocupação privativa por funcionários em férias), em visível processo de degradação. De resto, há outros edifícios públicos no mesmo local em situação idêntica.
É assim o destino de muito património público edificado. Depois de deixar de ter o uso originário é pura e simplesmente abandonado à usura do tempo e dos elementos, até à impossível recuperação, em vez de lhe ser dado outro destino. Ora, se os portos já não precisam de tais edifícios - que são de boa qualidade e localizados numa situação privilegiada -, porque não ceder o seu uso, a título gratuito ou oneroso, a outras entidades públicas ou privadas de fins públicos (restaurante, hostel, etc.), que lhe deem nova serventia e assegurem a sua conservação, bem como o arranjo do espaço envolvente?
O primeiro cartão de apresentação do poder público é o estado dos edifícios públicos. No caso concreto, como infelizmente em muitos outros, só há razões para inquietação. Se o Estado desgoverna assim o seu património edificado, que afinal é pertença da coletividade, como confiar que é mais zeloso no resto?

Demagogia fiscal


A deputada do Bloco, Mariana Mortágua, defende que os contribuintes de IRS que ficam no 1º escalão (e não apenas os do 2º escalão) também devem ser aliviados no Orçamento para 2018,  pois não faria sentido esquecer "os mais pobres entre os pobres".
Pode-se obviamente contestar o valor elevado da taxa do 1º escalão. Mas falar neste contexto nos "mais pobres entre os pobres" constitui  pura demagogia política, em que o BE é useiro e vezeiro. De facto, os pobres (e não apenas os mais pobres) não estão sujeitos obviamente a IRS, por o seu rendimento não superar o limiar de "rendimento coletável" (que é sempre inferior ao rendimento efetivo, dadas as deduções). Na verdade, quase metade das famílias em Portugal não paga IRS e mais de metade do montante do imposto é paga por uma pequena minoria de contribuintes, cujos rendimentos caem no 3º e no 4º escalões do imposto.
Deixando de lado os rendimentos sujeitos a "taxas liberatórias", a ideia de que existe um défice de progressividade no IRS é uma treta.

Adenda
Há agora a noticia de que vai mesmo ser alargado o número de famílias isentas de pagamento de IRS. Afinal, a deputada do Bloco só se adiantou mais uma vez no anúncio de uma medida da Geringonça, marcando a agenda política. Por este andar, o IRS, que devia ser tendencialmente um imposto universal (obviamente com uma taxa inicial mais baixa do que a atual), vai recair sobre uma minoria de portugueses!

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Sem fundamento

Pode haver vários argumentos a favor da adoção do chamado "sistema eleitoral proporcional personalizado" de tipo alemão, em que uma parte dos deputados (tendencialmente metade) é escolhida por maioria em círculos uninominais (sendo depois contabilizados na quota proporcional do respetivo partido).
Mas entre esses argumentos não se conta com certeza a ideia de que isso ajudará a reduzir a corrupção. Não se vê que relação pode ter uma coisa a ver com a outra.

Um pouco mais de ambição sff

1. Sem surpresa, face aos dados da execução orçamental do primeiro semestre, o Ministro das Finanças veio anunciar que vão ser alcançadas as metas estabelecidas para a redução do défice orçamental (para 1,5%) e a diminuição do rácio da dívida (para 127,7%).
Todavia, como tenho escrito vários vezes, a substancial aceleração do crescimento económico e da criação de emprego entre nós, puxada essencialmente pelo robusta retoma económica europeia, deveria levar a propor objetivos bem mais ambiciosos do que os inscritos no Orçamento deste ano (aliás, já de si pouco ousados), baseados numa previsão de crescimento do PIB de 1,8%.
Primeiro, se essa taxa vai ser afinal assaz superior (talvez acima dos 2,5%), o simples aumento do PIB faz diminuir automaticamente o défice e o rácio da dívida, mesmo que o montante de ambos não se altere. Em segundo lugar, o maior crescimento económico vai provocar diretamente um considerável aumento da receita (impostos e contribuição para a SS) e uma sensível redução da despesa pública (menos subsídios de desemprego e de outras prestações sociais). Por cada mil milhões de PIB a mais o Estado arrecada pelo menos um terço em receitas tributárias.

2. Não existe nenhuma razão para não aproveitar esse excedente para reduzir consideravelmente mais o défice e a dívida (tendencialmente para 1% e 125% do PIB, respetivamente), em vez de aproveitar a folga para aumentar a despesa pública em relação ao previsto, como defende a extrema-esquerda.
Tenho defendido repetidamente que a prioridade deve ser a redução da dívida, como condição para revisão da atual notação negativa das agências de rating, a fim de conseguir uma baixa de taxa de juros e portanto uma redução dos encargos da dívida, que pesam enormemente sobre o orçamento (sem paralelo noutro país da zona euro). Seria lamentável não aproveitar esta benesse de um crescimento bem acima do previsto para alcançar metas bem mais ambiciosas do que o programado.

sábado, 26 de agosto de 2017

Angola

As eleições angolanas, assinaladas por uma notável serenidade e maturidade política e cívica e consideradas "livres e justas" por reputados observadores externos, representam um notável progresso em termos de consolidação de uma democracia eleitoral multipartidária estável no país, comparando bem com as eleições em "democracias incipientes" noutras geografias.
Como se esperava, o MPLA voltou a ganhar, mas viu reduzida a sua hegemonia eleitoral, embora tenha mantido por pouco a maioria parlamentar de 2/3. As dificuldades económicas associadas à baixa das receitas do petróleo e a crise social não podiam deixar de pesar negativamente nos resultados, como se verificou especialmente em Luanda. Mas, como sucede por esse mundo fora, não bastam as dificuldades económicas e sociais nem níveis elevados de corrupção e de apropriação privada de recursos públicos para que as oposições ganhem eleições; é necessário também que estas sejam credíveis como alternativa de governo, o que claramente ainda se não verifica em Angola.
Para o bem e para o mal, o MPLA continua a beneficiar politicamente do seu incontornável património histórico de símbolo e fautor da independência nacional, da paz, da unidade e coesão nacional e da estabilidade política. Não é pouco, particularmente no contexto africano!

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Este país não tem emenda (11)

As más ideias passadas ressurgem sempre, sobretudo quando se trata de pôr a coletividade a pagar os benefícios de alguns. É o caso desta proposta de o Estado voltar  a cofinanciar a ADSE, o sistema privativo de saúde da função pública.
Tendo sido um dos primeiros a contestar, há mais de dez anoso financiamento orçamental da ADSE e a sua obrigatoriedade, entendo que o novo regime de autossustentação financeira pelos beneficiários e a natureza voluntária desse sistema constituem uma enorme progresso, que, por isso, deve ser irreversível.
Representa uma rematada hipocrisia argumentar que o Estado deve proporcionar serviços de saúde aos seus funcionários, tal como fazem muitas empresas, pois isso ignora que seriam os contribuintes em geral a suportar esse financiamento (para além de que os funcionários públicos continuam a beneficiar de regalias próprias, como o horário de 35 horas e a segurança no emprego).
Os contribuintes já financiam integralmente o SNS, que é universal. Quem quer serviços de saúde privativos à margem do SNS, deve pagá-los - integralmente!.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

27 anos de atraso

1. Sempre me surpreendeu a incapacidade dos governos de esquerda na América Latina, como o Brasil, o Chile, etc., de levarem por diante a despenalização do aborto, mantendo uma criminalização geral, salvo, em alguns países, nas situações de violação ou de perigo para a vida ou saúde da grávida.
A atávica oposição da Igreja Católica não chega para explicar a situação, como revelou o caso de países tão católicos como Portugal, Espanha e Itália, ou até a Polónia. Só a Irlanda e Malta constituem uma exceção na Europa, continuando o aborto a ser crime salvo, no caso irlandês, quando necessário para salvar a vida da grávida. De resto, na própria América Latina, a cidade do México e o Uruguai (além de Cuba, naturalmente) também conseguiram derrubar o muro da resistência conservadora.

2. Entre os países em que a criminalização do aborto não tinha exceções contava-se o Chile, desde a ditadura de Pinochet. Por isso deve saudar-se a despenalização do aborto agora decidida no Chile, embora limitado às três situações típicas de violação, malformação do feto ou perigo para vida da grávida. Mas foi preciso esperar 27 anos desde a democratização do país para conseguir essa limitada vitória sobre o obscurantismo.
Infelizmente, noutros países como o Brasil, os governos do PT nem sequer colocaram a questão da despenalização do aborto na agenda legislativa e nada indica que as coisas possam mudar na nova conjuntura política resultante do afastamento do PT do Governo de Brasília.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Por outras palavras (2)

«Portanto, já que chegámos até aqui e aparentemente está muita gente satisfeita com o resultado [crescimento económico com disciplina orçamental, acicatado pela retoma da zona euro e assente no investimento privado e na procura externa], podíamos construir uma espécie de consenso nacional para o futuro: para termos crescimento económico não precisamos de políticas que geram desequilíbrios nem de odiar governantes eleitos noutros países. Basta fazermos o nosso trabalho bem feito, que é uma ideia a que temos tido dificuldade em habituar-nos. Mesmo que o crescimento venha a desacelerar, temos que resistir ao regresso a estes vícios mitológicos». [Paulo Ferreira, aqui]
Concordo.
Por minha parte, neste blogue, também tenho investido frequentemente contra os preconceitos, correntes à esquerda, de que a zona euro impede o crescimento económico dos países periféricos, de que a disciplina orçamental mata o crescimento, etc.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Ai, o défice (3)

Como já aqui se tinha assinalado há algum tempo, o excedente comercial externo - que é uma façanha recente da economia portuguesa - está a reduzir-se a ritmo acelerado, apesar do considerável aumento do saldo positivo do comércio de serviços (mercê do boom do turismo), uma vez que ele é superado pelo défice crescente do comércio de mercadorias, consequência do crescimento económico interno, e em especial do consumo interno, alimentado pelo aumento do poder de compra e do crédito.
Por este andar - bastará o arrefecimento da invasão turística -, não tardará muito a regressarmos à tradicional situação deficitária da balança comercial global, retomando o endividamento externo da economia portuguesa.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Voltar ao mesmo (11)

Discordo desta ideia, "soprada" de fonte governamental, de no próximo Governo retirar a secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) da alçada do Ministério das Finanças, como já sucedeu no passado, sem bons resultados.
Há duas razões contra. Primeiro, uma tal medida retiraria ao MF a capacidade, que hoje tem, de gerir integradamente todos os recursos do Estado, ou seja, as finanças, o património e o pessoal. Segundo, a sujeição da SEAP a outra tutela governativa pode facilmente gerar fricções com o Ministério das Finanças, dado o enorme peso orçamental das medidas respeitantes à função pública e o seu impacto nas contas públicas. A justificação invocada para a medida deixa, aliás, subentender uma crítica ao MF pela resistência que tem oferecido a muitas propostas dos sindicatos e da extrema-esquerda parlamentar, por porem em causa a estratégia de consolidação orçamental.
É evidente que os funcionários públicos representam uma apetecível "constituency" eleitoral, cuja conquista pode decidir o resultado das eleições parlamentares. Mas, a esta distância do fim da legislatura, talvez seja prematuro começar a cortejar politicamente os grupos eleitoralmente mais influentes...

Embandeirar em arco

1. Apesar de ter ficado aquém de algumas previsões mais otimistas, o crescimento económico do segundo trimestre manteve-se em elevado nível (2,8% em termos homólogos), motivando o entusiasmo oficial. Há, porém, dois riscos nesta circunstância.
O primeiro consiste em pensar que Portugal constitui um caso singular de desempenho económico, quando na verdade toda a Europa passa por uma aceleração da retoma económica. A UE cresceu acima das previsões. A Itália não crescia assim desde 2011 e a Holanda, desde a inauguração do euro!
O segundo risco consiste em pensar que a presente fase ascendente do ciclo económico se vai prolongar indefinidamente, quando a verdade é que ela pode ser travada por vários fatores, como, por exemplo, a valorização do euro, a subida dos juros ou elevação da cotação do petróleo.

2. Não existem, portanto, razões para "embandeirar em arco", como deixar disparar o crédito ao consumo e abrir os cordões à bolsa orçamental, como é a tentação nestas situações, quando o crescimento da economia e do emprego empola as receitas tributárias e reduz as despesas sociais (subsídio de desemprego e outros prestações sociais). Parece haver dinheiro para tudo!
Como já aqui se assinalou várias vezes, as atuais circunstâncias económicas excecionalmente favoráveis e a margem financeira que elas proporcionam deveriam ser aproveitadas para apressar a consolidação orçamental, de modo a reduzir o recurso a mais endividamento e a obter uma significativa baixa do rácio da dívida em relação ao PIB, sem o que não haverá melhoria do rating da dívida, condição essencial para a redução da respetiva taxa de juros.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Corporativismo (5): "Nonsense"

Nesta entrevista, em que este fala abusivamente como se fosse um dirigente sindical, o bastonário da Ordem dos Médicos sustenta, entre outras pérolas, que a medicina deveria ser considerada uma "profissão de desgaste rápido" e que é uma "provocação" a proposta do Ministro da Saúde de rever o limite dos 55 anos para a prestação de serviços de urgência diurna (a urgência noturna não é obrigatória depois dos 50 anos!).
Se a primeira ideia merece ir para um registo de "nonsense" corporativista, a segunda não faz nenhum sentido, pois não se vê nenhuma justificação para aquele limite, aliás estabelecido quando a esperança de vida era muito menor e quando a idade de aposentação da função pública era 60 anos. Sendo esta agora de mais de 66 anos, comprende-se perfeitamente que aquele limite também seja estendido, sob pena de redução da proporção de médicos disponíveis para as urgências.
Mas o corporativismo é assim: insensível a qualquer argumento racional que ponha em causa os privilégios profissionais.

Adenda
Confrontado com uma notícia de que um médico de um centro hospitalar teria ganho 24 mil euros num mês, o bastonário respondeu que há médicos que trabalham mais do que o horário normal, fazem urgências, "trabalham dia e noite". Talvez sejam casos destes que ele tinha em mente para ilustrar o "desgate rápido". Bom, o desgate pode ser rápido mas o enriquecimento também...

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Geringonça (3): O teste

1. O Presidente da República resolveu optar pelo veto político da lei da AR que alterou a regime de transferência da Carris para o município de Lisboa, acrescentando uma norma que proíbe ao município uma eventual futura concessão desse serviço público, que logo aqui critiquei aquando da aprovação da lei, embora por razões de constitucionalidade (que a nota presidencial também insinua).
A maioria parlamentar que apoia o Governo vai ser submetida a um interessante teste: se vai conformar-se com o veto, aceitando sacrificar a referida norma e preservar o resto da lei, ou se resolve contestar o veto e fazer finca-pé no seu dogmatismo contra a possibilidade de concessão privada dos transportes públicos (que sempre dependerá de uma decisão do município, aliás pouco provável).
Particularmente curiosa vai ser a posição do PS, que envolve obviamente uma opção doutrinária...

2. Questão "picante" é a de saber se neste caso o veto presidencial pode ser superado por maioria absoluta, como é a regra, ou se é exigida a maioria de 2/3, por estar em causa o limite entre o setor público e o setor privado da atividade económica, pois as atividades concessionadas, apesar da titularidade pública e das obrigações de serviço público, são tecnicamente integradas no setor privado.
Nessa hipótese, só resta à maioria optar entre sacrificar a referida norma ou deixar cair todo o diploma.


segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Contra os candidatos "paraquedistas" !

(Fonte da imagem aqui
1. «Quem é elegível tem o direito de se poder eleger», defende Luís de Sousa no Público de hoje, argumentando que, se se admite que não residentes sejam candidatos nas eleições locais (como defende o Tribunal Constitucional), então os candidatos forasteiros devem também poder ser eleitores nas mesmas autarquias.
Desde há muito que discordo quer do presuposto quer da consequência. Apesar de inicialmente a ter subscrito, já tive ocasião de criticar publicamente a infeliz doutrina do Tribunal Constitucional, que não me parece fazer sentido em termos de democracia representativa e que contradiz o sentido constitucional do poder local.
A autonomia do poder local significa por definição autogoverno das coletividades locais. Por isso, só os membros de cada coletividade local, ou seja, os cidadãos eleitores residentes, devem poder ser candidatos. De outro modo, teremos heterogoverno e não autogoverno. De resto, se as autarquias locais têm poderes normativos e poderes tributários, só os residentes, que vão ser submetidos a essas normas e a esses tributos, têm legitimidade para conferir e receber o mandato representativo.
Por maioria de razão, é absurdo admitir o direito de voto de quem não pertence à coletividade nem vai ser afetado pelos poderes da autarquia local em causa.

2. É evidente que ninguém que não seja eleitor nos Açores e na Madeira pode ser candidato nas respetivas eleições regionais. Não se vê nenhuma razão para que tal possa ser admitido nas eleições locais. Ao contrário da ideia por vezes defendida, as autarquais locais também gozam de autonomia "política" em sentido próprio, visto que lhes compete, sob responsabilidade própria, prosseguir as atribuições que lhes são confiadas pela Constituição e pela lei.
Como é evidente, não pode invocar-se um pretenso paralelismo com as eleições parlamentares, onde há muitos candidatos em círculos diferentes daqueles em que são eleitores. Só que aí os circulos eleitorais são simples segmentações administrativas do corpo eleitoral nacional, que é uno. Os deputados, onde quer que sejam eleitos, representam todo o país e não os círculos por onde são eleitos. Em todo o caso, nunca ninguém foi ao ponto de defender que os candidatos paraquedistas podem também ser eleitores no círculos por onde se candidatam.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Por outras palavras

«A influência da diplomacia na política é hoje um facto incontroverso [em Portugal]. (...). As razões deverão procurar-se nos meandros de uma congregação de 900 elementos que atuam em sintonia e habilmente, embora às vezes ao jeito do Sir Humphrey de “Yes Minister”. Veja-se que faria muito mais sentido a Representação Permanente em Bruxelas, REPER, ser assegurada por um político e não apenas por um diplomata, dada precisamente a relevância que assumem as relações com a União Europeia a todos os níveis do nosso quotidiano económico, político e social. A ideia, porém, nunca se concretizará. Da mesma forma que não se concretizou a criação de um ministério dos Assuntos Europeus a par de um dos Negócios Estrangeiros. No entanto, a sua existência esteve prevista no projeto de governo do PS. António Costa acabou por recuar e deixar a ideia no papel, regredindo ainda mais agora, com a saída de Margarida Marques para – enfatize-se – dar lugar a alguém vindo da diplomacia.» (E. Oliveira e Silva, no jornal I).
Concordo.
Defendi as mesmas ideias - nomeadamente a separação ministerial dos assuntos europeus e dos negócios estrangeiros, a chefia política da REPER em Bruxelas - por ocasião da constituição do atual Governo, num artigo referido aqui no Causa Nossa, mas que infelizmente já não se encontra online. E concordo com a ideia de que a recente nomeação de uma diplomata para a SEAE reforça o peso do corpo diplomático, e da sua visão própria, na política europeia do País.
[alterado o título dos post]

domingo, 30 de julho de 2017

Este país não tem emenda (11): Contra o "direito" a estacionamento gratuito

«"Está caótico [o Largo da Graça em Lisboa]. Ficou assim com estas obras. Deviam ter melhorado o Largo, mas tinham que arranjar uma alternativa para os [automóveis dos] residentes que não fosse os parques a pagar
1. Esta declaração de um morador, inserta numa peça jornalística sobre a política de estacionamento pago do município de Lisboa, traduz bem a falsa ideia de que as pessoas têm direito a estacionamento gratuito para os seus carros. Mas, como venho dizendo há decadas, tal direito não está garantido em lado nenhum, nem pode estar. Ninguém tem o direito de ocupar gratuitamente o espaço público, sobretudo o espaço público urbano. A ocupação privativa duradoura do espaço público deve ser onerosa.
Quem tem automóvel tem de assumir que não vai repassar para a coletividade os custos do estacionamento. Ou tem garagem própria ou tem de pagar uma taxa municipal pela ocupação do espaço público urbano destinado a esse fim.

2. Infelizmente em Portugal deixou criar-se a ideia de que existe um "direito universal, geral e gratuito" ao estacionamento e para isso estreitaram-se passeios e transformaram-se praças e jardins em locais de estacionamento. E quando não há espaço disponivel, então vale tudo (como mostra a imagem): ocupar placas, passeios e paragens de transportes urbanos, estacionar em segunda linha, invadir logradouros desocupados, etc.
O automóvel tomou conta das cidades, perante a complacência das autoridades municipais e a impunidade das infrações. Agora que alguns muncípios estão a levar a sério a recuperação do espaço público da invasão automóvel para fruição pública, começam os protestos de quem está mal-habituado. Mas não pode haver volta atrás.

3. Pior ainda é o imaginário direito dos funcionários a estacionamento gratuito nos respetivos serviços públicos. Também aqui não existe tal direito nem pode existir. O Estado não tem nenhuma obrigação de facultar estacionamento gratuito aos seus funcionários nos locais de trabalho, em escolas, universidades, hospitais, etc., o que gera a caótica ocupação selvagem dos seus espaços (como sucede cada vez mais, por exemplo, nos Hospitais da Universidade de Coimbra) e congestiona os arruamentos envolventes, sobretudo nas horas de entrada e de saída, dificultando o trânsito.
Ao invés, o que os serviços abertos ao público deveriam garantir, isso sim, era a disponibilidade de lugares de estacionamento (pago) temporário para os utentes desses serviços, evitanto a escandalosa situação, por exemplo, dos referidos HUC, onde os utentes vindos de fora, para consulta externa e para análises clínicas, têm de procurar penosamente um estacionamento no exterior, muitas vezes a centenas de metros.
Urge pôr fim a intoleráveis situações destas. Os serviços públicos existem para servir o público, não para dar regalias aos seus funcionários.


sábado, 29 de julho de 2017

Barbárie é barbárie

1. Mais um testemunho visual da cruel barbaridade dos chamados "touros de fogo", que se pratica em alguns lugares da Península Ibérica (este em Espanha), e que consiste em atar mechas aos cornos do touro e deitar-lhe fogo e libertá-lo na arena, para gáudio de expectadores ululantes.
Alguns chamam-lhe "tradições populares" e há quem proponha mesmo protegê-las como "património cultural".
Mas o que a cruel prática configura para todos os efeitos é um crime de horríveis maus tratos a animais para divertimento público, que como tal devem ser punidos os seus autores e cúmplices.

2. A propósito, há algum tempo foi noticiado um episódio desses em Portugal (Benavente), como, aliás recorda a notícia supra. A pergunta que ocorre é a de saber que seguimento teve o caso e se houve investigação criminal, ou se o caso já morreu na "brandura dos nossos costumes" quando se trata de transigir com toda a violência  que rodeia as touradas, mesmo na sua forma mais cruel, de que tivemos exemplo no lamentável reconnhecimento dos touros de morte em Barrancos (sempre em nome das tradições populares, claro!), a que ficou lamentavelmente associado o Governo socialista de Guterres e o Presidente Jorge Sampaio.
Um imperdoável retrocesso histórico!

sexta-feira, 28 de julho de 2017

Há alguma lógica nisso?

1. É evidente que a subida do IVA de um bem ou serviço essencial, cuja procura em geral é pouco elástica, prejudica mais os consumidores mais pobres do que os abastados, pelo facto de aqueles gastarem uma percentagem maior do seu rendimento na aquisição desses bens e serviços. Assim sucedeu com a brutal subida do IVA da eletricidade de 6% para 23% em 2011 (quase triplicando)!
O Governo invoca o pesado custo orçamental de uma eventual descida dessas taxas para a rejeitar. Mas, entretanto, decidiu à cabeça reduzir o IVA nos restaurantes (de 23% para 12%), que é certamente um consumo bem menos essencial (e que os pobres em geral não fazem). E, pior ainda, manteve o IVA de 6% nos hotéis!

2. Ora, a Constituição manda onerar tributariamente os consumos de luxo. Em Portugal, porém, há consumos de luxo que pagam taxas de IVA mínimas ou médias (taxa de 6% nos hotéis de luxo e 12% em restaurantes de luxo), enquanto a eletricidade e o gás natural, dois consumos essenciais, se mantêm na taxa superior, de 23%.
Há alguma lógica nessa inversão de valores? Um mínimo de equidade tributária manda inverter, ou pelo menos pôr fim, a essa discrepância. Simplesmente, há a enorme diferença entre o poderoso e coeso lóbi da restauração e da hotelaria e o grupo difuso e desorganizado dos consumidores de eletricidade menos abonados  (que não têm sindicato nem grupo parlamentar). A tarifa social minorou este impacto para os mais pobres mas não o corrige para toda a gente.
Ora, se num Governo de direita, pressionado pela disciplina orçamental e sob tutela externa, isso poderia fazer algum sentido, tal não se passa num Governo de esquerda, que deveria ser mais atento à equidade fiscal!

quinta-feira, 27 de julho de 2017

O meu mundo


A plataforma Linkedin indica as instituições a que pertencem os leitores de cada post, a sua categoria profissional e também a sua origem territorial. Considerando um dos meus últimos posts, que neste momento já leva alguns milhares de visualizações de todo o mundo, sendo por isso representativo, as principais cidades de origem estão indicados no quadro acima, disponibilizado pela própria Linkedin. A lista é naturalmente encabeçada por Lisboa e pelo Porto, mas logo seguidas de São Paulo, antes de Coimbra!
Cinco das nove cidades são estrangeiras, três europeias (Londres, Bruxelas, Genebra) e duas brasileiras (Rio, além de São Paulo). E de facto é este o mundo em que me tenho movido (só falta Veneza!). Não me posso queixar de não ser lido por esse mundo fora!

Corporativismo (4) - De novo a Ordem dos Médicos

Rechaçando as habituais reivindicações malthusianas da Ordem dos Médicos para a redução das vagas nos cursos de Medicina, só para limitar artificialmente a oferta de médicos, o ministro Manuel Heitor acrescentou que o Estado não tem de garantir emprego a todos os médicos, como foi a regra durante décadas, um privilégio que nenhuma outra profissão tem. «Não há obrigação nenhuma de que todos os graduados em Medicina tenham um emprego [público] garantido» - disse ele. Tem toda a razão! Há décadas que ando a defender o mesmo!
Também não entendo porque é que medicina é a única formação disponível somente nas universidades públicas, não havendo nenhum curso em universidades privadas. Ora, o Estado não é obrigado a proporcionar vagas a toda a gente nas universidades públicas, até pelos custos financeiros envolvidos, mas devia permitir que quem não tenha vaga possa ter uma alternativa privada em Portugal, em vez de ter de ir pagar um curso lá fora, com fazem os mais abonados, que depois vêm concorrer às vagas de estágio e de especialidade no SNS em Portugal.

Adenda
Argumentam os restricionistas que, depois, com excesso de oferta, não há vagas para a formação da especialidade para todos. Mas onde é que está escrito que todos os médicos têm de ser especialistas? E por que carga de água é que a formação especialista tem de ser assegurada pelo SNS a toda gente? Porque é que o setor privado não forma os seus próprios médicos especialistas em centros devidamente credenciados? Francamente, é tempo de separar águas definitivamente e de o Estado deixar de ser parasitado pelo setor privado no âmbito da saúde, à custa dos contribuintes. Julgo mesmo que os médicos formados pelo SNS deveriam ficar vinculados um certo número de anos ao setor público (salvo havendo redundância) para "retribuir" os custos da sua formação, sendo obrigados a candidatar-se às vagas abertas em qualquer ponto do país. É inadmissível que fiquem desertos concursos no SNS só porque os médicos recém-formados preferem logo locais mais confortáveis e mais rendosos.

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Vale tudo?!

O líder parlamentar do PSD veio exigir ao Governo a divulgação, em 24 horas, da lista oficial das pessoas falecidas na tragédia de Figueiró.
Sabendo-se que esta exigência não pode ser satisfeita, por não depender do Governo a publicação dos nomes, que estão em segredo de justiça, por causa do inquérito criminal aberto pelo Ministério Publico, o precipitado ultimato só pode servir para que o PSD e tutti quanti explorem e ampliem, de forma populista, as irresponsáveis suspeitas postas a correr, sem nenhum fundamento credível até agora, de que o número de mortos é muito superior ao número oficialmente anunciado (64), cuja lista, aliás, já foi publicada pelo Expresso. Alguém pode acreditar que possa haver mais vítimas desconhecidas, para além daquelas que foram reconhecidas pelos serviços médico-legais e devidamente sepultadas, sem que outros corpos tenham aparecido e sem que familiares, amigos ou conhecidos tenham reportado a falta?
O PSD está a fazer aquilo que outros partidos, que não preciso de mencionar, fariam se fosse o PSD a estar no Governo. Mas a um partido de governo exige-se que se comporte, quando está na oposição, como faria se estivesse no Governo. E se tal fosse o caso, o PSD não exploraria despudoradamente esta contabilidade mortuária, cujo apuramento nem sequer pode ser manipulado ou sonegado pelo Governo. Na oposição, pelo menos numa oposição responsável, não vale tudo, mesmo em tempos pré-eleitorais! Num partido responsável, o oportunismo político mata.

Adenda
A pronta publicação da lista oficial de vítimas pelo Ministério Público, cancelando o segredo de justiça, confirma inteiramente a inventona da história de "mais mortes", a que o PSD oportunisticamente  se agarrou para fazer uma cena política, revelando a miséria moral da polítíca no seu pior.

As viúvas de Varoufakis

Nesta entrevista, o primeiro ministro grego, Tsipras, confirma que nunca quis sair do euro e lamenta os erros do seu primeiro Governo, com Varoufakis nas Finanças, que colocaram a Grécia à beira do desastre. Entre os seus "grandes erros" Tsipras menciona a "escolha de pessoas para cargos-chave", numa óbvia referência ao seu ex-colaborador (na imagem, ainda em lua de mel).
Hoje a Grécia, mercê de novo resgate, recuperou o equilíbrio orçamental; a economia voltou a crescer (ajudada pela retoma da economia da União) e anuncia-se a saída do procedimento do défice excessivo e o regresso aos mercados da dívida. Tudo se encaminha para que a Grécia, com mais tempo e mais dificuldades, por culpa própria, se encaminha para um novo caso de sucesso nos resgate de países sobre-endividados.
Mas a Grécia pagou um preço adicional em austeridade orçamental pela irresponsabilidade do antigo ministro das Finanças. É o preço do aventureirismo daqueles que escarnecem a consolidação orçamental e as regras em que baseia o euro, que porém aceitaram.
Considerando o exército de devotos "antiausteritários" de Varoufakis neste país, num esquerdismo primário de teor pararreligioso, seria interessante saber onde param as suas viúvas, e se chegaram à mesma conclusão de Tsipras. Por mim, recordo com agrado que não perdi oportunidade para denunciar a vertigem para o abismo que ele encabeçava alegremente.

Adenda
Também verifico que os antigos devotos de Chávez - que, aliás, coincidem em grande parte com os de Varoufakis - também começam a desmobilizar, em face do desastre para que se encaminha a Venezuela. Parece que o populismo esquerdista acumula derrotas. Ainda bem! Só é pena os estragos que fazem antes de saírem de cena

sábado, 22 de julho de 2017

Geringonça (2): "Fogo amigo"

Tornado improvável e surpreendente defensor do direito de propriedade fundiária relativo aos terrenos florestais sem dono conhecido, o PCP "chumbou" a proposta de lei sobre o "banco de terras", uma das três peças da importante reforma florestal proposta pelo Governo à AR, que por isso não foi inteiramente aprovada, diminuindo significativamente o seu alcance.
Dado o notório investimento político que o Governo colocou nesta reforma, aliás com o apoio expresso do Presidente da República depois da tragédia de Figueiró dos Vinhos, trata-se de um importante revés político, por oposição de um dos parceiros da Geringonça. O habitual consenso na "reversão da austeridade" revela-se mais difícil de alcançar quando se trata de pôr no terreno outras reformas políticas do Governo. Como era de esperar, o "governo em negociação permanente" tem os seus percalços.
Resta saber se esta clivagem na maioria parlamentar se deveu à especial sensibilidade política do caso para os comunistas (o que em si mesmo não deixa de ser uma surpresa), ou se se trata de "flexibilizar os músculos" e lançar um "aviso à navegação" sobre a batalha do orçamento, que se aproxima. Mas aí o "fogo amigo" pode ser politicamente bem mais perigoso...

quinta-feira, 20 de julho de 2017

Ai, o défice! (2)

1. Estas declarações do comissário Moscovici parecem indicar que a Comissão Europeia vai fechar os olhos ao mais que provável incumprimento por parte de Portugal dos limites relativos ao "défice orçamental estrutural", cujo cálculo desconta os efeitos orçamentais do ciclo económico.
Segundo as regras, Portugal deve reduzir anualmente o défice estrutural em 0,6 pp, até atingir um saldo positivo, o que está muito longe, visto ter permanecido acima dos 2% em 2016, depois de ter caído mais de 6 pp entre 2010 e 2014. Nos dois últimos anos não houve nenhuma redução do défice estrutural.

2. Todavia, o défice estrutural é um critério bem mais adequado de medir o estado das contas públicas e a consolidação orçamental, visto que obriga a mais disciplina orçamental quando ela é mais fácil, ou seja, quando a economia estiver a crescer (e, portanto, gera naturalmente mais receita e exige menos despesa pública) do que quando está estagnada ou em recessão (baixando a receita fiscal e aumentando a despesa pública).
Ora, com economia a crescer atualmente bem acima do esperado, aquela redução do défice estrutural exigiria um défice nominal bem abaixo dos 1,5% previstos no orçamento para este ano, se não mesmo um saldo orçamental positivo. Corremos o risco de baixar (insuficientemente) o défice nominal sem melhorar, ou mesmo a aumentar, o défice estrutural!

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Portucaliptal (22) - Mais vale tarde do que nunca!

Parece que é desta que começa a reversão da eucaliptização selvagem do país, por que me bato publicamente há mais de 20 anos (como mostra esta série de posts ao longo dos anos). É um dia digno de ser celebrado e que já não tinha grande esperança de ver chegar. Chega com muito atraso e com a paisagem florestal portuguesa irremediavelmente descaracterizada (na imagem um eucaliptal ardido nos últimos dias), mas mais vale tarde do que nunca.
É de lamentar, porém,  que o PS só tenha considerado enfrentar o poderoso lóbi da fileira celulósica sob pressão dos partidos à sua esquerda e que, entretanto, a demora de um ano e meio na prometida revogação da lei de liberalização do eucalipto do anterior Governo tenha permitido aos interessados plantar à pressa mais uns milhões de pés. Só espero agora que o Governo não resolva compensar a celulose pela eventual redução dos seus pingues lucros com mais uma escandalosa dose de generosas subvenções públicas, como tem sido norma. Esta prática também tem de ser revertida...

terça-feira, 18 de julho de 2017

"Est modus in rebus"

As declarações de Gentil Martins sobre a homossexualidade são uma tonteria à luz dos conhecimentos científicos atuais e devem ser rejeitadas. Mas tranformar essas declarações num caso disciplinar é estulto. A liberdade individual inclui o direito à tonteria.
As declarações de um candidato autárquico do PSD sobre os ciganos são politicamente inadmissíveis e devem ser condenadas. Mas fazer dessas declarações um caso criminal é estúpido. A liberdade política inclui o direito ao desatino.
O zelo condenatório dos virtuosos não é menos censurável nem menos populista do que o desmando verbal dos prevaricadores.

Observatório do comércio externo

No Índice de Abertura do Mercado da International Chamber of Commerce (ICC) - que mede o grau de abertura económica externa dos países, tendo em conta o peso efetivo do comércio externo, a política comercial, a abertura ao investimento direto estrangeiro e as infraestruturas comerciais -, nada menos de quinze entre os primeiros vinte e cinco países mais abertos pertencem à União Europeia.
Apesar da melhoria nos últimos anos, Portugal ocupa um lugar intermédio na tabela, 36º entre os 75 países listados. Sendo certo que Portugal compartilha da política comercial externa da União, que é comum a todos os Estados-membros, o lugar modesto do país tem a ver com a reduzida participação efetiva, comparativamente, nos fluxos comerciais e no IDE.
Francamente negativa é a posição do Brasil (69º posição, quase no fim da tabela), o que não surpreende, tendo em conta a elevada tarifa aduaneira média e as demais barreiras ao comércio e ao investimento estrangeiro. Um ano depois da posse do Presidente Temer, o anúncio de uma maior abertura ao comércio internacional da economia brasileira não se concretizou.