1. A decisão da Hungria de baixar para 9% o imposto sobre os lucros das empresas (o nosso IRC) constitui mais um passo na corrida internacional para dinamizar o investimento e sobretudo para atrair investimento direto estrangeiro, visto que, não sendo embora o único fator, o IRC é seguramente um do mais importantes na decisão das empresas transnacionais na escolha do destino dos seus investimentos.
Com essa descida, a Hungria, que já tinha uma taxa reduzida, torna-se o país da UE com menor taxa de IRC, bem abaixo dos 12,5% da Irlanda e de outros países do Leste europeu.
2. Esta corrida para a baixa do IRC (longe vão os tempos em que estava acima dos 30% !) revela um dos traços menos positivos da integração europeia, que cuidou de integrar as economias (mercado único, UEM), mas salvaguardou a competição fiscal entre os Estados-membros, permitindo estas medidas de verdadeiro dumping fiscal (o mesmo sucede quanto aos direitos sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores).
A regra da unanimidade nas medidas fiscais da União tem impedido o estabelecimento de limites a esta competição fiscal (salvo no caso do IVA e dos impostos sobre as poupanças).
3. A decisão da Hungria pode levar outros países a fazer apostas semelhantes de redução do IRC, desencadeando uma nova vaga na referida corrida.
Com um taxa de IRC muito mais elevada (mais do dobro), Portugal está mal preparado para entrar nesta competição pelo investimento estrangeiro - de que necessita sobremaneira, dada a estagnação do investimento interno - , porque não pode prescindir dessa receita fiscal para alimentar a elevada despesa pública, que aliás continua a crescer.
A esta luz foi um erro a revogação do acordo entre o PS e o Governo anterior no sentido de uma descida gradual do IRC...
