sábado, 7 de junho de 2014

Aditamento ao post precedente

9. Os limites à justiça constitucional valem para todas as maiorias e todos governos, não deixando de se aplicar aos governos de que não gostamos. Um princípio constitucional óbvio é o da igualdade de tratamento dos governos perante do Tribunal Constitucional...
10. Criou-se no nosso país a ideia de que todas as medidas governamentais a que nos opomos têm de ser inconstitucionais; e os partidos de oposição, activos promotores desta "constitucionalite" invasiva, em vez de explicarem por que é que elas são politicamente más, limitam-se a acoimá-las de inconstitucionais, prontos a recorrer a "São Ratton" como última instância. O debate político virou debate constitucional.  Não creio que seja propriamente salutar esta cooptação constitucional do espaço político.