sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Separação de poderes

Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas".
Todavia, seja qual for a posição política sobre o novo mapa judiciário, mal de nós se qualquer decisão política sobre essa matéria ou, em geral, sobre a organização territorial dos serviços públicos (sejam tribunais, escolas ou serviços de saúde) pudesse ser travada quanto ao fundo por uma decisão judicial.
Os tribunais não têm legitimidade para decidir sobre o mérito ou demérito político das políticas públicas. Isso é matéria para os partidos políticos e para os cidadãos eleitores. À política o que é da política!