quinta-feira, 24 de agosto de 2006

Privilégios (5)

Entre nós, os regimes de segurança social e de saúde de base profissional são um resquício do corporativismo, porque foi com base nos sindicatos corporativos e no âmbito das relações de trabalho que foram criadas as incipientes prestações no domínio da seguraça social e da assistência na saúde (através das "caixas de previdência"), limitadas aos assalariados e alguns profissionais independentes (caso das caixas de previsência de algumas ordens). No sector público, como os sindicatos estavam proibidos na função pública, o "patrão" Estado criou unilateralmente regimes de protecção para os seus servidores (nomeadamente a CGA e a ADSE).
Tais esquemas "profissionais" são portanto anómalos num sistema de serviços universais de segurança social e de saúde, cuja criação após a Constituição de 1976 levou à integração/extinção de quase todas aquelas instituições, com algumas excepções no sector privado (bancários, advogados, jornalistas e algumas mais), que se mantêm ao arrepio dos princípios constitucionais da unidade e universalidade dos serviços públicos de saúde de e de segurança social. A maior inércia manifestou-se na Administração pública, onde os sistemas de segurança social e de protecção na saúde tinham sido mais desenvolvidos, e onde a resistência dos interessados e a falta de vontade política mais pesaram na manutenção do status quo pré-constitucional, até ao presente.
Por isso, mesmo que a ADSE não implicasse consideráveis custos adicionais para o Estado (por suposta equivalência entre o que a ADSE custa e aquilo que o SNS recebe dela ou teria de gastar com os beneficiários dela, se a mesma não existisse), sempre restaria a questão de fundo: porquê a manutenção de um regime privativo para a função pública, se existe constitucionalmente um sistema público de saúde para todos (incluindo os funcionários)?

Adenda: Além do mais, a ADSE obnubila os custos reais da saúde para o orçamento do Estado, que se não resumem ao SNS nem ao orçamento do Ministério da Saúde. No entanto, deve reparar-se que uma das minhas alternativas ao actual SNS é fazer do dele "uma imensa ADSE", genralizando a toda a gente o modelo daquela (com a devida revisão das contribuições individuais para o sistema e das comparticipações dos mesmos nos cuidados de saúde)...