quinta-feira, 24 de agosto de 2006

Privilégios (4)

Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial), mas somente os que gozam do regime de função pública, não contemplando os contratados ao abrigo da lei do contrato de trabalho da Administração pública, de 2003 (e outras leis avulsas anteriores). Isso quer dizer que a ADSE se vai tornando um privilégio dentro da própria Administração pública (e até dentro de cada serviço público), pois o pessoal em regime de contrato de trabalho, embora seja ainda uma pequena minoria (não existem números oficiais disponíveis), virá seguramente a crescer no futuro, à medida que aquele regime se for generalizando.
(Isto leva-me a admitir uma forma expedita de extinção indirecta da ADSE, ou seja, mediante uma rápida extinção do regime da função pública! O problema está em que isso é improvável, salvo para o futuro, tendo os actuais funcionários públicos direito a manter esse estatuto. Direitos adquiridos "obligent".)