segunda-feira, 21 de agosto de 2006

Opção errada

O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários públicos e de titulares de cargos públicos). Todavia, em vez de a pôr em vigor, era preferrível ter revogado essa medida, visto que o recrutamento de pessoal para a Administração pública, mesmo em regime de contrato de trabalho, não deve estar imune ao princípio da publicidde e do escrutínio público, até para saber se foram cumpridas as regras procedimentais impostas por lei que garantem a igualdade e imparcialidade da selecção.