quarta-feira, 26 de julho de 2006

Não pode valer tudo

A campanha orquestrada contra Manuel Alegre, por causa da atribuição de uma pensão da CGA, é mesquinha e malévola.
Os factos: (i) Manuel Alegre era funcionário da RDP quando foi eleito pela primeira vez deputado; (ii) a lei dispõe que os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, pelo que não perdem o seu lugar, mesmo sem exercerem a sua actividade (mas neste caso não recebem a remuneração, obviamente); (iii) Manuel Alegre manteve os descontos para a CGA pela sua actividade suspensa, calculados pela remuneração de deputado, como é de lei; (iv) chegado aos 70 anos, foi compulsivamente e automaticamente aposentado pelo emprego que nunca deixou, com a pensão correspondente à remuneração que serviu de base aos seus descontos para a CGA; (v) porém, continuando a ser deputado no activo, ele não poderá acumular por inteiro a pensão e o vencimento de deputado, tendo de optar por um deles e 1/3 do outro (isto, segundo a nova lei aprovada já neste Governo, pois antes poderia acumular os dois montantes).
Acresce que, se ele tivesse querido, ele poderia ter requerido a reforma logo que perfez as condições para isso, podendo portanto ter acumulado essa reforma e a remuneração de deputado durante vários anos. Em vez de ser louvado por não se ter prevalecido desse privilégio (como muita gente fez...), Manuel Alegre é injustamente acusado de uma imoralidade, sem nenhum fundamento.