segunda-feira, 24 de julho de 2017

Vale tudo?!

O líder parlamentar do PSD veio exigir a divulgação, em 24 horas, da lista oficial das pessoa falecidas na tragédia de Figueiró.
Sabendo-se que esta exigência não pode ser satisfeita, por não depender do Governo a publicação dos nomes, por estarem em segredo de justiça, por causa do inquérito criminal aberto pelo Ministério Publico, o precipitado ultimato só pode servir para que o PSD e tutti quanti explorem e ampliem, de forma populista, as irresponsáveis suspeitas postas a correr, sem nenhum fundamento credível até agora, de que o número de mortos é muito superior ao número oficialmente anunciado (64), cuja lista, aliás, já foi publicada pelo Expresso. Alguém pode acreditar que possa haver mais vítimas desconhecidas, para além daquelas que foram reconhecidas pelos serviços médico-legais e devidamente sepultadas, sem que outros corpos tenham aparecido e sem que familiares, amigos ou conhecidos tenham reportado a falta?
O PSD está a fazer aquilo que outros partidos, que não preciso de mencionar, fariam se fosse o PSD a estar no Governo. Mas a um partido de governo exige-se que se comporte, quando está na oposição, como faria se estivesse no Governo. E se tal fosse o caso, o PSD não exploraria despudoradamente esta contabilidade mortuária, cujo apuramento nem sequer pode ser manipulado ou sonegado pelo Governo. Na oposição, pelo menos numa oposição responsável, não vale tudo, mesmo em tempos pré-eleitorais! Num partido responsável, o oportunismo político mata.

As viúvas de Varoufakis

Nesta entrevista, o primeiro ministro grego, Tsipras, confirma que nunca quis sair do euro e lamenta os erros do seu primeiro Governo, com Varoufakis nas Finanças, que colocaram a Grécia à beira do desastre. Entre os seus "grandes erros" Tsipras menciona a "escolha de pessoas para cargos-chave", numa óbvia referência ao seu ex-colaborador (na imagem, ainda em lua de mel).
Hoje a Grécia, mercê de novo resgate, recuperou o equilíbrio orçamental; a economia voltou a crescer (ajudada pela retoma da economia da União) e anuncia-se a saída do procedimento do défice excessivo e o regresso aos mercados da dívida. Tudo se encaminha para que a Grécia, com mais tempo e mais dificuldades, por culpa própria, se encaminha para um novo caso de sucesso nos resgate de países sobre-endividados.
Mas a Grécia pagou um preço adicional em austeridade orçamental pela irresponsabilidade do antigo ministro das Finanças. É o preço do aventureirismo daqueles que escarnecem a consolidação orçamental e as regras em que baseia o euro, que porém aceitaram.
Considerando o exército de devotos de Varoufakis neste país, num esquerdismo primário de teor pararreligioso, seria interessante saber onde param as suas viúvas e se chegaram à mesma conclusão de Tsipras. Por mim, recordo com agrado que não perdi oportunidade para denunciar a vertigem para o abismo que ele encabeçava alegremente.

Adenda
Também verifico que os antigos devotos de Chávez - que, aliás, coincidem em grande parte com os de Varoufakis - também começam a desmobilizar, em face do desastre para que se encaminha a Venezuela. Parece que o populismo esquerdista acumula derrotas. Ainda bem! Só é pena os estragos que fazem antes de saírem de cena

sábado, 22 de julho de 2017

Geringonça (2): "Fogo amigo"

Tornado improvável e surpreendente defensor do direito de propriedade fundiária relativo aos terrenos florestais sem dono conhecido, o PCP "chumbou" a proposta de lei sobre o "banco de terras", uma das três peças da importante reforma florestal proposta pelo Governo à AR, que por isso não foi inteiramente aprovada, diminuindo significativamente o seu alcance.
Dado o notório investimento político que o Governo colocou nesta reforma, aliás com o apoio expresso do Presidente da República depois da tragédia de Figueiró dos Vinhos, trata-se de um importante revés político, por oposição de um dos parceiros da Geringonça. O habitual consenso na "reversão da austeridade" revela-se mais difícil de alcançar quando se trata de pôr no terreno outras reformas políticas do Governo. Como era de esperar, o "governo em negociação permanente" tem os seus percalços.
Resta saber se esta clivagem na maioria parlamentar se deveu à especial sensibilidade política do caso para os comunistas (o que em si mesmo não deixa de ser uma surpresa), ou se se trata de "flexibilizar os músculos" e lançar um "aviso à navegação" sobre a batalha do orçamento, que se aproxima. Mas aí o "fogo amigo" pode ser politicamente bem mais perigoso...

quinta-feira, 20 de julho de 2017

Ai, o défice! (2)

1. Estas declarações do comissário Moscovici parecem indicar que a Comissão Europeia vai fechar os olhos ao mais que provável incumprimento por parte de Portugal dos limites relativos ao "défice orçamental estrutural", cujo cálculo desconta os efeitos orçamentais do ciclo económico.
Segundo as regras, Portugal deve reduzir anualmente o défice estrutural em 0,6 pp, até atingir um saldo positivo, o que está muito longe, visto ter permanecido acima dos 2% em 2016, depois de ter caído mais de 6 pp entre 2010 e 2014. Nos dois últimos anos não houve nenhuma redução do défice estrutural.

2. Todavia, o défice estrutural é um critério bem mais adequado de medir o estado das contas públicas e a consolidação orçamental, visto que obriga a mais disciplina orçamental quando ela é mais fácil, ou seja, quando a economia estiver a crescer (e, portanto, gera naturalmente mais receita e exige menos despesa pública) do que quando está estagnada ou em recessão (baixando a receita fiscal e aumentando a despesa pública).
Ora, com economia a crescer atualmente bem acima do esperado, aquela redução do défice estrutural exigiria um défice nominal bem abaixo dos 1,5% previstos no orçamento para este ano, se não mesmo um saldo orçamental positivo. Corremos o risco de baixar (insuficientemente) o défice nominal sem melhorar, ou mesmo a aumentar, o défice estrutural!

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Portucaliptal (22) - Mais vale tarde do que nunca!

Parece que é desta que começa a reversão da eucaliptização selvagem do país, por que me bato publicamente há mais de 20 anos (como mostra esta série de posts ao longo dos anos). É um dia digno de ser celebrado e que já não tinha grande esperança de ver chegar. Chega com muito atraso e com a paisagem florestal portuguesa irremediavelmente descaracterizada (na imagem um eucaliptal ardido nos últimos dias), mas mais vale tarde do que nunca.
É de lamentar, porém,  que o PS só tenha considerado enfrentar o poderoso lóbi da fileira celulósica sob pressão dos partidos à sua esquerda e que, entretanto, a demora de um ano e meio na prometida revogação da lei de liberalização do eucalipto do anterior Governo tenha permitido aos interessados plantar à pressa mais uns milhões de pés. Só espero agora que o Governo não resolva compensar a celulose pela eventual redução dos seus pingues lucros com mais uma escandalosa dose de generosas subvenções públicas, como tem sido norma. Esta prática também tem de ser revertida...

terça-feira, 18 de julho de 2017

"Est modus in rebus"

As declarações de Gentil Martins sobre a homossexualidade são uma tonteria à luz dos conhecimentos científicos atuais e devem ser rejeitadas. Mas tranformar essas declarações num caso disciplinar é estulto. A liberdade individual inclui o direito à tonteria.
As declarações de um candidato autárquico do PSD sobre os ciganos são politicamente inadmissíveis e devem ser condenadas. Mas fazer dessas declarações um caso criminal é estúpido. A liberdade política inclui o direito ao desatino.
O zelo condenatório dos virtuosos não é menos censurável nem menos populista do que o desmando verbal dos prevaricadores.

Observatório do comércio externo

No Índice de Abertura do Mercado da International Chamber of Commerce (ICC) - que mede o grau de abertura económica externa dos países, tendo em conta o peso efetivo do comércio externo, a política comercial, a abertura ao investimento direto estrangeiro e as infraestruturas comerciais -, nada menos de quinze entre os primeiros vinte e cinco países mais abertos pertencem à União Europeia.
Apesar da melhoria nos últimos anos, Portugal ocupa um lugar intermédio na tabela, 36º entre os 75 países listados. Sendo certo que Portugal compartilha da política comercial externa da União, que é comum a todos os Estados-membros, o lugar modesto do país tem a ver com a reduzida participação efetiva, comparativamente, nos fluxos comerciais e no IDE.
Francamente negativa é a posição do Brasil (69º posição, quase no fim da tabela), o que não surpreende, tendo em conta a elevada tarifa aduaneira média e as demais barreiras ao comércio e ao investimento estrangeiro. Um ano depois da posse do Presidente Temer, o anúncio de uma maior abertura ao comércio internacional da economia brasileira não se concretizou.

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Geringonça (1): Coabitação



1. Como era de esperar, tratando-se de uma concentração de empresas, ainda por cima envolvendo capital estrangeiro, o PCP é contra a compra da Media Capital pela Altice (dona da ex-PT) e pede ao Governo que impeça a operação.
Sucede que a concentração só pode ser impedida pela ERC (se se verificasse que ela põe em causa a liberdade ou o pluralismo de informação) ou da AdC (se ela pode pusesse em causa a concorrência no setor dos média ou das telecomunicações, por criar uma posição de domínio do mercado). Ora, ambas são autoridades independentes, pelo que o Governo não pode dirigir ordens nem recomendações a nenhuma delas, nem se pode sobrepor às suas decisões de autorização de concentrações .

2. Uma proibição arbitrária da referida concentração pelo Governo não seria somente incompatível com o direito da União Europeia e as liberdades fundamentais do "mercado interno". Seria também contrária à lógica de uma economia de mercado e às exigências do Estado de direito constitucional.
Já sabíamos que no fosso que divide o PS e o PCP há desde sempre a economia de mercado. Ficamos agora a saber que também há o Estado de direito. E, no entanto, o PCP faz parte da base parlamentar da "Geringonça", que assim se revela como um espaço político de coabitação improvável de partidos político-ideologicamente inconciliáveis!

Trabalhos de Macron

Este quadro, retirado daqui, mostra o ranking de alguns países europeus quanto à despesa pública. Não por acaso, os países mais gastadores, com a França destacada, muito acima da média da zona euro, são também os menos dinâmicos economicamente, por efeito da elevada carga fiscal, que penaliza a economia. Sem surpresa, por isso, um dos compromissos do Presidente Macron é reduzir a carga fiscal sobre as empresas, comparativamente muito pesada.
A braços também com um défice orçamental excessivo - um dos poucos países da União ainda nessa embaraçosa situação! -, é fácil antecipar que um dos principais desafios do Governo Macron vai ser mesmo a redução da despesa pública. Como é que isso pode ser conseguido sem afetar as generosas prestações do Estado social francês e sem suscitar, consequentemente, uma grande oposição sindical e política, eis o que resta ver.

domingo, 16 de julho de 2017

Pobre língua! (11)

Neste fragmento de uma notícia do Público de ontem há dois óbvios lapsos de escrita, um no subtítulo ("forma do governo assumir" em vez de "forma de o Governo assumir") e outro no primeiro parágrafo ("àqueles" em vez de "aqueles"). É demais e é indesculpável num jornal de referência!
Já várias vezes afirmei que uma das profissões desaparecidas que faz mais falta é a de revisor de imprensa. Mas, sendo isso irreversível, os jornalistas e os editores têm de assumir a responsabilidade de velar pela correção linguística dos textos que publicam.
Para mais, sendo o Público o líder da oposição militante à ortografia oficial vigente, era bom que dedicasse uma parcela dessa militância a garantir o respeito pelas normas da gramática, que, essa, não mudou.

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Ai, o défice!

Os números do comércio externo do país nos últimos meses revelam uma degradação do défice da balança comercial de mercadorias. De facto, embora as exportações cresçam a bom ritmo, puxadas pela retoma económica europeia e mundial em geral, as importações crescem ainda mais, por efeito do disparo do consumo interno, mercê do aumento do poder de compra e do recurso ao crédito (cortesia dos juros baixos e da agressividade dos bancos na concessão de crédito). Desse modo, o défice até maio sofreu um significativo aumento homólogo, podendo vir a aproximar-se dos 20 000 milhões no final do ano!
Embora o tradicional saldo positivo da balança externa de serviços, agora baseado sobretudo na invasão turística, ainda seja superior ao défice das mercadorias, não deixa de ser preocupante o risco de voltarmos a cair no tradicional défice comercial externo, de que saímos há poucos anos, por efeito da contração da procura e redução do ritmo de aumento das importações durante a recessão (2011-2014) e com a ajuda da desvalorização do euro e do embaratecimento do petróleo. O desafio da competitividade externa da economia portuguesa continua por assegurar de forma sustentada.

O estertor

1. Neste meu post de 2010, quando estava em curso o "namoro" económico e político entre Lisboa e Caracas, tive a oportunidade de me manifestar contra o «estabelecimento de uma relação política privilegiada com o actual regime venezuelano», acrescentando que, «como todos os populismos, mesmo quando "socialistas", o "bolivarismo" de Chávez não vai acabar bem, incluindo em termos económicos».
Sabemos o que ocorreu desde então, quanto ao descalabro económico, incluindo a desesperada falta de alimentos e medicamentos, ao caos social instalado, à corrupção generalizada e à crescente repressão política e social do regime, depois de definitivamente perdido o encanto popular inicial e de esgotados os efeitos das políticas sociais para as camadas mais destituídas da população venezuelana. A última e desesperada tentativa de Maduro de se manter no poder, convocando uma fictícia "assembleia constituinte", só para se desfazer do parlamento em funções, que lhe é hostil, constitui um óbvio estertor terminal do regime.

2. Com o inexorável desastre à vista, aproxima-se o fim do pretenso "socialismo do século XXI" que Chávez proclamou ainda na fase ascendente dos regimes da esquerda populista latino-americana, que o chavismo encabeçou. Durou bem menos e foi ainda menos bem-sucedido do que o socialismo do séc. XX, caído desamparadamanete junto com o muro de Berlim em 1989. Sem o total controlo da economia e do Estado que caracterizou o comunismo soviético (e cubano), o "socialismo do século XXI" do hemisfério sul rapidamente revelou a sua congénita incapacidade para gerir a economia e para manter o Estado de pé.
O que surpreende é que a "revolução bolivariana" tenha conseguido atrair a admiração e o apoio da nova e de alguma velha esquerda europeia, como o Syriza na Grécia e o Podemos na Espanha, incluindo entre nós o PCP e o BE. Como é evidente, o iminente colapso do "socialismo" venezuelano vai ser atribuído, como é habitual, ao "cerco imperialista", à "ingerência estrangeira"  e à "sabotagem interna". É escusado, nunca vão mudar...

Adenda
Um leitor objeta, indignado, que o Bloco sempre se demarcou do regime "bolivariano". Mas até há poucos anos há vários registos de apoio e elogio político explícito, como este aqui, de 2013, onde  o Partido da Esquerda Europeia, que integra o Bloco, lembrava que, «enquanto que na Europa a democracia está a falhar [sic], na Venezuela a democracia participativa tornou-se num sinal de identidade».

Adenda 2
Como sucede com todas as revoluções falhadas, que acabam no descalabro económico e na repressão social, também na Venezuela há uma "burguesia bolivariana" bem sucedida nos negócios à sombra do Estado.

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Greve de juízes? (VIII)

Acho bem este desafio a que o Governo se pronuncie sobre a  anunciada greve de juízes. Eu próprio já o fiz aqui várias vezes.
Todavia, as declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura não distinguem apropriadamente os vários planos em que se coloca juridicamente a questão da greve dos juízes. São as seguintes as questões que importa separar:

   a) A Constituição reconhece o direito à greve de juízes?
A resposta é obviamente negativa, pois o direito à greve na CRP só está diretamente reconhecido aos trabalhadores propriamente ditos, incluindo os funcionários públicos, não aos titulares de cargos públicos, como são os juízes. A distinção entre uns e outros é clara na Constituição.

   b) A Constituição admite que a lei estenda o direito às greve aos juízes?
A resposta não é unânime. A Constituição admite a extensão do âmbito dos direitos fundamentais por via de lei, restando saber porém se o direito à greve faz sentido fora de uma relação de trabalho subordinado e se é compatível com a titularidade de órgãos de soberania e com o princípio da continuidade da soberania. Por mim, tendo a responder que não.

   c) Em qualquer caso, a lei reconhece aos juízes o direito à greve?
A resposta é obviamente negativa. Nenhuma lei existe nesse sentido. Tal como a Constituição, a  lei da greve só cobre os trabalhadores subordinados, sem abranger outras funções públicas ou privadas.

   d) O facto de não haver proibição legal explícita não indica que a greve não é ilícita?
Não, porque sem reconhecimento legal da greve o incumprimento das obrigações funcionais do cargo implica diretamente responsabilidade disciplinar. Só o direito à greve constitui imunidade.

  e) O facto de no passado ter havido duas greves de juízes que não deram lugar a sanções não quer dizer que a greve de juízes é aceita?
Não, porque a impunidade não equivale a licitude. Não é por todos os dias haver milhares de baixas por falsa doença impunes que elas deixam de ser ilícitas.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Papéis trocados

1. Não havendo a mínima indicação de que a tragédia de Pedrógão e a comédia de Tancos tenham sido devidas a insuficiência orçamental, presente ou passada, dos serviços públicos envolvidos, é tão infundada a acusação do BE e do PCP de que foram causadas pela assumida austeridade orçamental do anterior Governo como a acusação do PSD e do CDS de que resultaram da escondida austeridade do atual Governo.
A duplicidade dos primeiros, ao tentarem culpar o anterior Governo para pouparem o atual (que apoiam), é igual à dos segundos, ao tentarem responsabilizar o atual Governo para desculparem o seu. Estão bem uns para os outros!

2. Só que, se do BE e do PCP não há a esperar nenhuma coerência política depois de terem deixado apressadamente de ser partidos de protesto para passarem a ser partidos de poder, já do PSD há que esperar mais, não podendo mimetizar o comportamento político daqueles. Depois de ter sido afastado do poder em 2015, o PSD continua sem definir claramente o seu papel político: se deve assumir-se responsavelmente como um partido de governo na oposição (como quando condena a greve de juízes) ou se prefere comportar-se levianamente como um partido de protesto (como neste episódio das "cativações" orçamentais), ocupando o espaço deixado vazio pela entrada da extrema-esquerda parlamentar na esfera do poder.
Costumo dizer que tanto o PS como o PSD são partidos de governo mesmo quanto estão, alternadamente, na oposição, devendo adotar nesta condição as mesmas posições políticas que defenderiam se estivessem no governo. Decididamente, o PSD precisa de definir sem equívocos o estatuto que quer assumir. Enquanto se sentir tentado a comportar-se como partido de protesto, escusa de pensar em voltar a ser governo.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Não, não é a mesma coisa


1. Não tem razão João Rodrigues quando persiste em considerar o "ordoliberalismo" como uma simples "versão alemã do neoliberalismo", compartilhando por isso os seus traços essenciais.
Para quem não se fique, porém, pela rama dos slogans, trata-se de uma equiparação teoricamente infundada e politicamente enganadora, quer quanto às suas origens históricas, quer quanto ao seu conteúdo doutrinário, nomeadamente quanto ao papel do Estado na economia.

2.três diferenças essenciais entre o ordoliberalismo e o radicalismo neoliberal, como se pode ver em qualquer enciclopédia.
Primeiro, enquanto o ordoliberalismo nasce na Alemanha ainda nos anos 30 do século passado (Escola de Freiburg) em oposição ao intervencionismo do Estado na economia então vigente (levado ao paroxismo durante o nazismo) e se impõe na Alemanha logo depois da II Guerra Mundial, tendo depois influenciado decisivamente a "constituição económica" da integração europeia, o neoliberalismo propriamente dito nasce depois da II GG (Escola de Chicago) em oposição ao "Estado regulador" herdado de Roosevelt e só vem a vingar politicamente a partir dos anos 80, com Reagan, nos Estados Unidos, e Thatcher, no Reino Unido.
Segundo, enquanto o ordoliberalismo pretende criar um "novo liberalismo", distinto do liberalismo clássico, despojado da crença na ordem natural do mercado e apostando numa "ordem económica" assente na defesa do mercado pelo Estado (através de uma defesa ativa da concorrência contra os cartéis e abusos de poder de mercado), o neoliberalismo retoma a ideia do "autorregulação do mercado" como ordem natural, contra a ingerência do Estado, e desvaloriza o papel das leis antitrust, de que aliás os Estados Unidos tinham sido pioneiros desde o final do séc. XIX. Não é por acaso que as punições históricas da Comissão Europeia contra a Microsoft e agora contra a Google não tiveram equivalente nos Estados Unidos.
Por último, enquanto o ordoliberalismo deu origem à noção de "economia social de mercado" (incluindo a cogestão empresarial) e coabitou pacificamente com a criação do Estado social na Alemanha, o neoliberalismo de extração norte-americana nunca escondeu a sua hostilidade ao Estado social, aos serviços públicos e à intervenção dos trabalhadores nas empresas. Por isso, enquanto a social-democracia europeia acabou por adotar expressamente a referida noção de economia social de mercado (que hoje figura no Tratado de UE), manteve sempre uma explícita rejeição do neoliberalismo doutrinário.

3. Sim, o ordoliberalismo constitui um tipo de liberalismo económico e de economia de mercado, mas não é uma simples variante do neoliberalismo em sentido próprio. Constituem estirpes assaz diferentes e não podem ser metidas no mesmo saco.
Não faz sentido, portanto, confundir o ultraliberalismo de Chicago com o liberalismo "ordenado" de Freiburg.

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Greve de juízes ? (VII)

Pela segunda vez, o sindicato dos juízes anuncia uma greve, com data e tudo. Pela segunda vez, o Governo, que tem estado a negociar com o sindicato o estatuto dos juízes (como se ele fosse minimamente representativo), e o Presidente da República, a quem compete assegurar o regular funcionamento das instituições, mantêm um comprometedor silêncio sobre o assunto, como se não rejeitassem a rotunda ilegitimidade de uma greve de juízes, ainda por cima deliberadamente marcada para prejudicar o apuramento das eleições locais em outubro próximo.
Aparentemente, nem o Governo nem o Presidente desejam perturbar o clima de "afeto presidencial" e de "governo amistoso" em que temos vivido. O problema é quando se torna necessária a firmeza do Estado para travar o abuso de poder das corporações dentro do Estado.
[Revisto, incluindo mudança do título]

Adenda
Registe-se e aplauda-se a posição frontal do líder da oposição. Há momentos em que se justifica assumir as responsabilidades de estadista. Nem tudo o que é contra o Governo pode merecer apoio da oposição.

Maré de azar

1. Fadado por todos os deuses da fortuna política até agora, o Governo parece ter entrado numa maré de azar.
Como se não bastasse a tragédia do fogo assassino de Pedrógão e a "bronca" do furto de armas de Tancos, vem agora a demissão forçada de três secretários de Estado, constituídos arguidos no caso das viagens ao Euro de futebol no ano passado à conta da Galp (que era patrocinadora da seleção nacional), entre os quais o competentíssimo e influente SE dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, que se revelou uma peça-chave na gestão financeira do Governo.

2. É uma perda realmente importante. Custa ver um jovem político deste gabarito, de uma probidade política à prova de bala, ser ingloriamente sacrificado por um momento de incúria inconsequente, obviamente não doloso, pelo qual aliás logo se penitenciou publicamente e de que não tirou nenhum proveito pessoal, assumindo prontamente o pagamento de referida viagem (e pelo qual muito provavelmente nem sequer virá a ser condenado).
Decididamente, hoje, com a opinião pública cada vez mais severa para com os políticos e com um Ministério Público com o freio nos dentes, os governantes não têm direito a distrações na aceitação de benesses privadas, por mais inocentes que pareçam (como era o caso).

domingo, 9 de julho de 2017

Generais a mais

Segundo esta fonte, Portugal é o terceiro país na UE com mais militares em relação à população (depois da Grécia e da Bulgária), com uma média muito superior à dos países da União. Além disso, devemos estar no topo quanto ao número relativo de generais, com os inerentes custos financeiros (remunerações e pensões). Mesmo que os referidos números estejam desatualizados, a relação não deve ter mudado muito.
Por isso, a autodemissão de alguns generais por estes dias, em desacordo com o CEME, deve ser aproveitada para reduzir esse excesso, não devendo dar-se a sua substituição. Com a poupança advinda da redução do número de generais talvez se pudesse equipar melhor a segurança dos paióis militares, poupando às Forças Armadas e as chefias militares à humilhação por que há pouco passaram...

Adenda (11/7)
Quanto ao número de generais do Exército, recebi a seguinte informação de um leitor:
  «Relativamente ao “exagerado” número de generais nas FA’s que o senhor utiliza, retirada do CM, pelo menos no que ao Exército respeita, não é bem assim.
  O Exército tem vagas aprovadas para 33 oficiais e possui presentemente 45 generais, distribuídos da seguinte forma: 33 no Exército, 9 desempenham funções na GNR, o CEMGFA é do Exército atualmente, um oficial desempenha um cargo internacional e um outro desempenha funções como assessor do MDN. Assim, em boa verdade, não se podem considerar os militares da GNR como sendo generais do Exército, pelo que existem apenas 3 supranumerários, e apenas isso.
  Mas considerando, ainda que erradamente, os tais 12 oficiais generais supranumerários no Exército, dos 54 enunciados pelo CM e sendo o Exército o ramo que tem maior número de efetivos seria honesto que as suas fontes justificassem na Força Aérea e na Marinha os restantes 42 que excedem o Dec-Lei em anexo, uma vez que no Exército os valores são exatos. Duvido que o atual, e os anteriores Ministros da Defesa, permitissem um número tão elevado de promoções nestes dois ramos, com exclusão do Exército.
  Sobre aproveitar as demissões para reduzir o número de oficiais no Exército, tal é impossível sem alterar a estrutura orgânica do Exército, pelo que a sua proposta não poderia ser assim realizada de imediato.»

3 000 000 !


O Causa Nossa passou ontem os três milhões de visualizações na contagem oficial do Blogger! Fundado em novembro de 2003, isso dá uma média de quase 20 000 visitas por mês (neste momento, bem acima dos 60 000, como se vê no quadro).
Um feito para um blogue de opinião, quer quanto à longevidade quer quanto à audiência.

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Falsas taxas (2) - A ficção da "taxa turística"

1. Depois da Lisboa é a vez do Porto de anunciar o lançamento de uma "taxa turística". Só que, num caso e noutro, nem é "turística" nem é "taxa".
Não é turística porque, em primeiro lugar, sendo aplicada sobre todas as dormidas nos hotéis, não é paga por todos os turistas (os que não pernoitam na cidade) nem somente por turistas (os que estão em negócios ou por motivo pessoal); e, em segundo lugar, porque a tal "taxa" não tem a ver com, nem se destina a financiar, nenhum específico serviço municipal de turismo.
Também não se trata de uma verdadeira taxa porque, como mostrámos em post anterior, a referida obrigação tributária não constitui uma tributo bilateral, destinado a retribuir a prestação de um serviço municipal individualizado aos que pernoitam nos hotéis da cidade. Sendo paga por todos, não há nada que o contribuinte individualmente receba por pagar a suposta "taxa", ou deixe de receber por não a pagar.
Além disso, nem sequer se vislumbra que serviço concreto é que a "taxa" financia, bastando referir que, na proposta anunciada no Porto, o produto da sua cobrança se destina a financiar a aquisição de habitação!

2. A criação de impostos municipais sob falsa qualificação de taxas visa obviamente contornar abusivamente dois obstáculos constitucionais. Primeiro, a reserva de lei (melhor, de ato legislativo) e a reserva de decisão parlamentar para a criação de impostos. Segundo, o respeito pelos princípios constitucionais substantivos dos impostos, nomeadamente o princípio da igualdade, da capacidade tributária e da justiça fiscal.
Ora, além de violar a reserva de lei e de decisão parlamentar, a referida "taxa" lesa manifestamente o princípio da justiça fiscal, ao aplicar o mesma montante (2 euros no caso do Porto), qualquer que seja o valor do serviço de hotelaria, seja 50 euros seja 500, podendo variar portanto entre 4% e 0,4% do valor do serviço!
Também não se vê como é que os municípios podem, sem credencial legislativa, impor aos hotéis uma obrigação pública de cobrança da pseudotaxa turística em seu benefício.

3. Acabando por ser um imposto especial sobre serviços de hotelaria, a alegada "taxa turística" vem acrescer ao IVA respetivo. Sob este ponto de vista, ressalvada a referida iniquidade fiscal, esse imposto adicional não suscitaria nenhuma objeção, uma vez que a hotelaria goza do privilégio de pagar uma taxa ínfima de IVA, de 6%!
Tecnicamente, nada impede que a AR admita a criação de um adicional ao IVA da hotelaria, com receita destinada aos municípios, seja ou não afetada a certos fim. O que não pode é haver um novo imposto municipal (mesmo que travestido de "taxa") sem específica base legal.

Adenda
Se o objetivo da "taxa" é moderar a invasão turística, como declarou o Presidente da CM do Porto, então o melhor mesmo seria subir a taxa de IVA sobre a hotelaria e a restauração para 23%, acabando com o tratamento privilegiado de que gozam.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Atavismo centralista

Com os votos da protocoligação de esquerda, a Assembleia da República ratificou a transferência da Carris de Lisboa e da STCP do Porto respetivamente para o município da capital e para a Área Metropolitana do Porto, mas proibiu os novos titulares de concessionarem a gestão dessas empresas a entidades privadas, o que obviamente limita as opções de gestão disponíveis.
Como se não bastasse que o Estado, violando flagrantemente os princípios constitucionais da descentralização e da subsidiaridade, tenha mantido nas suas mãos, durante estas quatro décadas, os transportes locais de Lisboa e do Porto, depois da sua estatização em 1975, permite-se agora coartar a liberdade de gestão municipal depois da sua devida remunicipalização. Trata-se de uma restrição injustificável da autonomia municipal ou intermunicipal, que não deve prevalecer, até porque discrimina os municípios de Lisboa e da área metropolitana do Porto em relação aos demais municípios, que decidem livremente o modo de gestão dos seus transportes coletivos.
O Presidente da República, que já tinha vetado politicamente o diploma relativo aos STCP, deve agora pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a conformidade dessa restrição com os referidos princípios constitucionais.